Questões do Concurso Câm. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

1058884 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

É correto afirmar sobre o habeas data.

A

Será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade passiva para ingressar com habeas data.

C

A ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder poderá ser afastada por meio do habeas data.

D

É o remédio constitucional que visa coibir a prisão civil por dívida, em decorrência do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

E

Por meio do habeas data será possível a defesa de direito líquido e certo quando a violação for praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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1058883 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa:

1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas.
3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1058881 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Organização do Estado

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal
2. estudo de viabilidade municipal
3. lei federal
4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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1058879 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista Legislativo
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

É correto afirmar sobre a estrutura da Administração Pública.

A

A Fundação Pública é o serviço autônomo,criado por lei ou decreto, com personalidade jurídica de direito público ou privado, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

B

A Empresa Pública é a entidade, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

C

A Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica.

D

A Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

E

A Secretaria Municipal é órgão público dotado de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades públicas de interesse social.

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1058878 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

É correto afirmar sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

A

A pena da perda de bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio é de aplicação restrita ao terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

O integral ressarcimento do dano ou lesão ao patrimônio público é pena exclusiva dos atos praticados por ação dolosa do agente público ou de terceiro.

C

Apenas os agentes públicos de nível hierárquico superior estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

D

A pena decorrente de atos que causem lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito não passará do autor para os seus herdeiros.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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1058874 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que corresponde ao verbete transcrito.

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1058873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:

A

a alienação de bens públicos.

B

operações de crédito, auxílios e subvenções.

C

a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.

D

a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo.

E

a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

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1058872 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a Comissão Parlamentar de Inquérito:

1. é uma investigação conduzida pelo Poder Executivo com auxílio do Poder Legislativo.
2. poderá ter composição mista com membros dos Legislativos Municipal e Estadual.
3. deverá ter prazo certo para a sua conclusão.
4. poderá ser criada para a apuração de fato determinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1058871 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário para se promover a alteração do nome do município,bem como a mudança de sua sede.