De acordo com Santos (2014), o orçamento público contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil, e obedece a determinados princípios orçamentários que estão previstos na Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei, estão:

I. Anualidade.

II. Unidade.

III. Universalidade.

IV. Clareza.

Quais estão corretas?

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Ministério da Fazenda (2019), a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, a saber:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em cada ente da Federação, não poderá exceder, no âmbito dos municípios, o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, observadas as normas de enquadramento das despesas estabelecidas na referida lei. Sendo assim, segundo as disposições da referida Lei, na repartição do limite global de 60% (sessenta por cento), para o legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderá exceder ao percentual de:

A Constituição Federal de 1988 define como um dos princípios da administração pública o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo, a saber:

I. O Plano Plurianual.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A Lei do Orçamento Trienal.

Quais estão corretas?

Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relativas a atos administrativos normativos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé.

( ) Resolução da Câmara Municipal de Bagé.

( ) Aviso do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Bagé.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018), analise as assertivas que seguem relativas à digitação qualitativa empregada na redação oficial:

I. Usa-se o negrito para realce de palavras e trechos.

II. Deve-se evitar o uso de sublinhado para realçar palavras e trechos em comunicações oficiais.

III. Os recursos para destaque de negrito e sublinhado podem ser empregados, simultaneamente, quando se quer reforçar o destaque de uma palavra ou expressão.

Quais estão corretas?

Bond e Oliveira (2011) definem que o processo de comunicação trata-se de um processo bastante complexo e delicado, porque envolve a parte afetiva tanto de quem emite uma mensagem como de quem a recebe.

Segundo as referidas autoras, os elementos envolvidos no processo de comunicação são, EXCETO:

Marras (2017) define que o Departamento de Pessoal (DP) é um dos subsistemas da administração de Recursos Humanos que tem por objetivo efetivar todos os registros legais e necessários para a administração burocrática exigida pelas práticas administrativas e pelas legislações que regem a relação capital e trabalho.

Nesse sentido, segundo o referido autor, entre as funções mais importantes do DP estão:

I. Admissões e demissões de empregados.

II. Folha de pagamento (férias, 13º salário, etc.).

III. Normas disciplinares.

Quais estão corretas?

Marras (2017) define que a execução do treinamento é a aplicação prática daquilo que foi planejado e programado para suprir as necessidades de aprendizagem detectadas na organização. Entre as técnicas mais empregadas pelos instrutores na aplicação de módulos de treinamento, está a que reúne treinandos para explorar soluções grupais de problemas práticos do dia a dia, estimula a criatividade e participação e promove o comprometimento conjunto de decisões.

Como é denominada essa técnica?

Marras (2017) define que o Levantamento de Necessidades de Treinamento (LNT) engloba a pesquisa e a respectiva análise pela qual se detecta o conjunto de carências cognitivas e inexperiências relativas ao trabalho existentes entre o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes do indivíduo e as exigências do perfil do cargo. Segundo o referido autor, para a realização do levantamento de necessidades, a área de treinamento pode se valer de um ou mais métodos, e entre os mais utilizados pelas organizações estão:

I. Aplicação de questionários.

II. Folha de avaliação de desempenho.

III. Solicitação direta do trabalhador ou supervisor.

Quais estão corretas?