Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Município de Araraquara, um vereador apresentou emenda destinando recursos para o início da construção de um hospital municipal. No entanto, o projeto da obra ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 e, ainda, com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

O Município de Araraquara, ao revisar seu Plano Diretor, discutiu a obrigatoriedade de sua elaboração. Considere que Araraquara possua uma população de 242 mil habitantes. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

A Câmara Municipal de Araraquara elaborou um projeto de lei para regulamentar o funcionamento do comércio local. Durante a tramitação, um vereador sugeriu que o projeto fosse dividido em livros, títulos, capítulos e seções, argumentando que essa estrutura tornaria a norma mais organizada. Outro vereador, por sua vez, alegou que essa divisão só poderia ser feita, caso a lei fosse muito extensa. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.

O prefeito de Araraquara enviou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de auxílios financeiros a microempreendedores afetados por calamidades públicas. Durante a tramitação legislativa, os vereadores incluíram novas categorias de beneficiários e aumentaram o valor do auxílio. O prefeito vetou os dispositivos, alegando que a matéria era de sua iniciativa privativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara e entendimentos do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.

O município de Araraquara iniciou a revisão de seu Plano Diretor, que já está em vigor há mais de dez anos. Durante a tramitação, alguns vereadores questionaram a necessidade da revisão periódica e a obrigatoriedade da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população no processo. De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

Durante a revisão de um projeto de lei municipal em Araraquara, um analista legislativo observou que os incisos estavam numerados com algarismos arábicos e que as alíneas estavam escritas em letras maiúsculas. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.

Um município brasileiro editou lei determinando a atuação obrigatória do Conselho Tutelar durante a época do Carnaval, incluindo fiscalização da presença de crianças desacompanhadas de pais ou responsáveis e venda de bebidas alcoólicas a menores. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

A Câmara Municipal de Araraquara aprovou um novo Código de Posturas por meio de lei ordinária. Em que pese o projeto tenha sido aprovado e sancionado, um grupo minoritário de vereadores questionou a validade da norma, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei complementar. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

João celebrou contrato de empréstimo com uma instituição financeira para aquisição de um caminhão, dando o veículo em garantia fiduciária. Após inadimplir as parcelas do empréstimo, a instituição financeira executou a garantia fiduciária e tomou posse do caminhão. No ato da entrega do bem, João tentou retirar o equipamento de monitoramento de última geração instalado no caminhão, já que era passível de remoção sem causar danos ao bem, o que foi negado pelo Banco. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.