Questões do Concurso Câm. Aparecida D'Oeste-SP - VUNESP

2949920 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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São PauloAparecida D'Oeste-SP

Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, em- préstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

B

Para a investidura no cargo de Diretor Municipal, é necessário ser domiciliado e residir no município de Aparecida.

C

Só se procederá, mediante audiência pública, a deliberação de projetos de lei que envolvam impacto na rede municipal de ensino.

D

É proibida a venda, doação, permissão ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, lagos públicos, incluindo pequenos espaços destinados à venda de impressos, refrigerantes e comestíveis.

E

O Município poderá criar bancos de órgãos, tecidos e substâncias, e aliená-los na forma da lei.

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2949919 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Acerca das garantias locatícias dispostas na Lei nº 8.245/1991, assinale a opção correta.

A

O seguro de fiança locatícia abrangerá parcialmente as obrigações do locatário.

B

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

C

É permitida a previsão de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação.

D

A caução poderá ser oferecida em bens móveis, somente.

E

Qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, com exceção da prorrogação da locação por prazo indeterminado.

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2949939 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

A

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.

B

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

C

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.

D

Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

E

Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.

Questão Anulada

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2949936 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

atuarão prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio.

B

deve aplicar, no mínimo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

a oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade competente.

D

o ensino religioso, componente curricular da educação básica, deve ser ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental.

E

o ensino é livre à iniciativa privada, porém os recursos públicos serão restritos ao financiamento das escolas públicas.

Questão Anulada

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2949935 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.

A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei

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2949934 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para exame e apreciação. Dada a resposta negativa, o cidadão impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Câmara Municipal. Ao apreciar o pedido, o juiz deferiu a liminar, determinando-se acesso imediato às informações. Constatou-se então que a Câmara Municipal gastou mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as contas da Câmara Municipal precisam ser examinadas por órgão de contas municipais para resultar em eventual responsabilização.

B

o percentual das despesas com pessoal pode ser devidamente justificado e o Presidente da Câmara Municipal pode ser responsabilizado caso haja comprometimento das demais despesas correntes do órgão.

C

o percentual das despesas com pessoal deve ser objeto de controle interno e externo pelo respectivo Tribunal de Contas Municipal que poderá somente recomendar a rejeição das contas à Câmara.

D

o percentual das despesas com pessoal constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

E

o detalhamento das despesas da Câmara Municipal, referentes à folha de pagamento, é considerado de acesso restrito, tendo em vista o direito à privacidade e intimidade dos servidores, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Questão Anulada

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2949933 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à lei complementar.

D

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais!

E

Se forem aprovados, pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ao decreto legislativo.

Questão Anulada

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2949932 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer

A

mediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

B

somente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

C

mediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

D

somente mediante regulação específica, a ser deter- minada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

E

mediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

Questão Anulada

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2949931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou-se que não foi observado o devido processo legislativo para sua tramitação.

Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido

A

a controle preventivo, da Câmara Vereadores, e repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

B

somente a controle preventivo de constitucionalidade, da Câmara de Vereadores e Poder Executivo.

C

somente a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

D

a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do veto do Poder Executivo.

E

a controle preventivo, do Poder Executivo, e repressivo de constitucionalidade, pela Mesa da Câmara de Vereadores.

Questão Anulada

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