Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Aparecida D'Oeste-SP - VUNESP

2949968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Com relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

A

o funcionário público que, em razão do cargo, toma para si livros e revistas, doados à universidade pública, em que trabalha, impedindo sua utilização pelo público, pratica o crime de furto, previsto no artigo 155, do Código Penal.

B

o funcionário público que, por indulgência, deixa de punir seu subordinado, por infração cometida no exercício do cargo, ou de comunicar o fato à autoridade competente, para responsabilizá-lo, responde por condescendência criminosa.

C

o crime de violação de sigilo funcional, previsto no artigo 325, do Código Penal, somente se perfaz se houver dano à Administração Pública.

D

aquele que não obedece à ordem de funcionário público, no exercício de suas funções, ainda que a ordem seja ilegal, pratica o crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal.

E

o crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do Código Penal, prescinde da existência de processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, para se caracterizar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória

Acerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar que

A

se já em curso a ação executiva fiscal, caberá ao contribuinte defender-se por meio de embargos à execução, não sendo mais possível o exercício da ação anulatória, na medida em que a iniciativa quanto à satisfação do crédito foi do próprio credor, cabendo ao devedor efetuar o depósito do valor exigido em sede dos embargos.

B

quando promovida para atacar decisão administrativa denegatória de restituição é sujeita ao prazo prescricional de 5 anos contados da decisão administrativa irreformável.

C

nesse tipo de ação, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o autor deverá efetuar o depósito do valor integral e em dinheiro.

D

o depósito a ser efetivado nesse tipo de ação, para efeitos de garantia do juízo e em substituição ao dinheiro, pode ser efetuado em fiança bancária ou por quaisquer outros bens que possam satisfazer integralmente o valor do crédito questionado.

E

o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, corresponderá ao valor que o contribuinte entende correto e não ao valor cobrado, visto que a pretensão na ação é justamente a anulação do lançamento

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949966 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Na repartição do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencerá aos municípios, observados os critérios previstos constitucionalmente, o percentual de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Em determinado município vigia lei isentante, concedida em caráter geral e incondicional, que dispensava os contribuintes do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para proprietários cujo imóvel tivesse valor venal de até R$ 70.000,00. Todavia, em razão do baixo volume arrecadatório, o município fez publicar, em 10 de agosto de 2023, nova lei revogando a anterior e passando a exigir o tributo a partir de 30 de novembro do mesmo ano. Nessa hipótese, a lei revogadora é válida

A

porque a isenção concedida em caráter geral e incondicional não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo com cobrança do imposto dentro do mesmo exercício.

B

porque o Código Tributário Nacional admite a revogação da lei isentante, desde que a lei revogadora tenha efeitos irretroativos, de modo a não se aplicar à isenção daqueles que já a possuíam, quando de sua publicação, em razão do direito adquirido.

C

mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da irretroatividade.

D

mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da noventena e da irretroatividade.

E

mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da anterioridade geral e da noventena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949964 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Considere a situação hipotética na qual, em 04 de março de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 05 de maio do mesmo ano, foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel junto a um dos tabelionatos de notas do Município “X”, onde está localizado o imóvel, sem que fosse declarado e pago o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos – ITBI. Durante os anos que se passaram, a escritura não foi levada a registro, o que somente veio a ocorrer em 03 de julho de 2023, sendo o ato realizado sem o pagamento do imposto, na medida em que Felisberto convenceu o Oficial Registrador de que não seria mais devido depois de tanto tempo. Todavia, em 16 de agosto de 2023, o Município “X” tomou conhecimento do fato e pretende exigir o ITBI. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o Fisco Municipal

A

pode efetuar o lançamento de ofício a fim de constituir o crédito referente ao ITBI até 31 de dezembro de 2028.

B

pode efetuar o lançamento de ofício para constituir o crédito referente ao ITBI até 03 de julho de 2028.

C

decaiu do direito constituir o crédito referente ao ITBI na data de 04 de março de 2008.

D

decaiu do direito de constituir o crédito referente ao ITBI na data de 05 de maio de 2008.

E

decaiu do direito de constituir o crédito referente ao ITBI em 03 de julho de 2008.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinale a alternativa correta.

A

É vedado à lei concessiva de moratória, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

B

O pedido de parcelamento do crédito tributário caracteriza confissão extrajudicial do débito, motivo pelo qual, ainda que indeferido, interrompe a contagem do prazo prescricional.

C

O pedido de parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas, por caracterizar denúncia espontânea.

D

A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário que seja seu objeto, mas inadmite dilação probatória.

E

Em via judicial, o pedido de medida liminar ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário nas várias espécies de ação judicial nas quais possa ser discutido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Espécies de Contrato

O contrato de empreitada se caracteriza pela presença da figura do empreiteiro e do dono da obra. Assinale a opção correta a respeito dessa importante modalidade contratual tipicamente regulada pelo Código Civil de 2002.

A

Se ocorrer diminuição no preço do material, mas não de mão de obra superior, independentemente do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

B

Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la, ainda que o empreiteiro tenha se afastado das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

C

Se o empreiteiro forneceu mão-de-obra e materiais, todos os riscos pelos quais não tiver culpa correrão por conta do dono da obra.

D

Nesse tipo contratual, a obrigação de fornecer os materiais se presume.

E

Poderá o empreiteiro suspender a obra, se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949961 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Direito das Obrigações

Reinaldo é fiador de José, devedor principal em contrato de locação. Considerando-se a teoria geral do direito das obrigações, é correto afirmar que:

A

Reinaldo, assumindo tal posição contratual, assumiu concomitantemente o débito e a responsabilidade da obrigação jurídica.

B

Reinaldo é necessariamente devedor solidário da obrigação contraída por José.

C

embora juridicamente Reinaldo possa ser considerado responsável pelo pagamento, ainda assim ele não é considerado o devedor principal da obrigação jurídica.

D

de acordo com o Código Civil, é vedado prestar fiança conjunta.

E

a obrigação de fiança será transmitida aos herdeiros, podendo inclusive ultrapassar as forças da herança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949960 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

No que tange às provas, assunto regulado pelo Código Civil, assinale a alternativa adequada.

A

Não pode ser admitido como testemunha o maior de dezesseis anos.

B

A confissão é irrevogável, podendo ser anulada se decorreu de coação, mas não de erro de fato.

C

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.

D

Terá a mesma força probante a certidão, com exceção do traslado, extraída por tabelião ou oficial de registro, de instrumento ou documento lançado em suas notas.

E

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.