Questão 2949936

2949936 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

atuarão prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio.

deve aplicar, no mínimo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

a oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade competente.

o ensino religioso, componente curricular da educação básica, deve ser ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental.

o ensino é livre à iniciativa privada, porém os recursos públicos serão restritos ao financiamento das escolas públicas.

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