Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:

De acordo com a definição de ato discricionário, o que caracteriza um ato administrativo como discricionário, segundo os princípios da administração pública?

O que caracteriza um ato administrativo como vinculado, de acordo com os princípios da administração pública?

No que refere ao Art. 9º das competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI), quais são as competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno, conforme estabelecido no Art. 9º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?

À luz do Art. 8º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, qual das seguintes atribuições não condiz com as responsabilidades da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI) de cada ente controlado?

Com base no Art. 7º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sobre os agentes do Sistema de Controle Interno - SCI, quais são os agentes do Sistema de Controle Interno (SCI), conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

No que refere ao Art. 4º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre o sistema de controle, como deve ser instituído o sistema de controle interno de cada ente, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

Em que foro devem ser propostas as ações previstas na Lei n.º 7.347/1985, conforme o artigo art. 2°?

No que se refere ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmações:

I. O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato ilegal ou abusivo de agente público.

II. A impetração do mandado de segurança deve ser feita no prazo de 120 dias a contar da data em que o paciente tomou conhecimento do ato ilegal ou abusivo.

III. O mandado de segurança não suspende os efeitos do ato impugnado, salvo se o juiz conceder a tutela de urgência.


Estão CORRETAS: