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Respondida
3447353
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Gama
Orgão:
Câm. Alto Paraíso-RO
Provas:
Controlador Interno
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No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?
A
Realizar obras públicas apenas por meio de contratação direta com particulares.
B
Organizar serviços públicos diretamente, sem possibilidade de concessão ou permissão.
C
Prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares.
D
Conceder serviços públicos sem a necessidade de licitação.
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