Em uma audiência trabalhista sujeita estritamente ao procedimento sumaríssimo, a Procuradoria do Município precisa arrolar testemunhas para a defesa do ente público. Segundo a letra da CLT (Art. 852-H), o número máximo de testemunhas admitidas para cada parte nesse rito é de:

Uma empresa privada foi condenada em sentença definitiva proferida por uma Vara do Trabalho. Conforme a literalidade da CLT, o Recurso Ordinário cabível contra essa decisão deverá ser interposto no prazo de:

Durante o trâmite de uma ação na Justiça do Trabalho, constata-se que a CLT é omissa quanto a um rito processual específico. Nos estritos termos da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho:

Após ser demitido sem justa causa, um ex-funcionário deseja ajuizar reclamação trabalhista pleiteando verbas rescisórias. Segundo o texto da Constituição Federal e a literalidade da CLT, o prazo prescricional para ingressar com a ação, contado a partir da extinção do contrato de trabalho, é de:

Um funcionário celetista faltou injustificadamente ao serviço por 25 (vinte e cinco) dias ao longo de seu período aquisitivo de doze meses. Nos exatos termos da tabela prevista na CLT (Art. 130), a proporção de férias a que ele terá direito é de:

João, trabalhador celetista, foi convocado para prestar o serviço militar obrigatório, precisando se afastar do emprego. Conforme a letra da CLT (Art. 472), o afastamento do empregado por esse motivo:

Pedro presta serviços a uma empresa mediante subordinação e recebimento de salário. Segundo a literalidade da CLT, para que Pedro seja considerado legalmente "empregado", os serviços por ele prestados devem ser de natureza:

Marta, servidora pública municipal, utiliza o papel oficial, o carimbo e a sua própria assinatura verdadeira para emitir uma certidão. O documento físico é totalmente autêntico. No entanto, ela digita no texto uma mentira, inserindo uma declaração falsa sobre um fato juridicamente relevante para ajudar um amigo. Segundo o Código Penal, o crime que consiste em "inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita" em um documento original é classificado como:

Mário, fiscal de obras do Município de Altinópolis, constata uma grave irregularidade na construção de um prédio comercial. Aproveitando-se de seu cargo, Mário exige do proprietário da obra o pagamento imediato de R$ 5.000,00 em espécie para não lavrar o auto de infração e não embargar o local. Nos exatos termos do Código Penal, a conduta praticada pelo servidor público configura o crime de:

A Prefeitura de Altinópolis decide realizar uma grande reforma na praça central da cidade, local de livre acesso, tradicionalmente utilizado para o descanso e o lazer diário de todos os moradores e turistas. Um grupo de cidadãos procura a Procuradoria do Município para entender a natureza jurídica desse espaço à luz da legislação civil. De acordo estritamente com a classificação das diferentes classes de bens disposta no Código Civil, a praça central é classificada como: