Questões do Concurso Câm. Almirante Tamandaré-PR - FAFIPA

A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.

C

O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.

D

A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.

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1170802 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Acerca do procedimento de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, mas não abrange juros, multa de mora ou os demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A execução fiscal deverá ser proposta contra o devedor, não sendo admissível em face da massa ou espólio, diante da ausência de personalidade jurídica destes.

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1170800 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca do previsto na referida Lei, bem como da previsão constitucional acerca da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.

D

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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1170799 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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BrasilEstadosParaná

Em 2011, os Paraenses foram às urnas para decidir sobre a divisão do Estado em três novos, o Brasil passaria a ter 28 Estados-membros e 01 Distrito Federal. Como seriam chamados estas três novas Unidades Federativas?

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1170798 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Agentes Públicos

Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. A administração pública direta é realizada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II. A regra geral é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, a exceção são os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A estabilidade do servidor público ocorre após dois anos de efetivo exercício de cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, mas o servidor estável pode perder o cargo após este prazo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IV. Atos de improbidade administrativa, sem prejuízo de sanção penal, podem acarretar na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

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1170797 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

São Princípios da Administração Pública, EXCETO:

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1170796 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Princípios Fundamentais da Constituição

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO: