1170805
Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR
Provas:
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.
