Questões do Concurso CAGE-RS - CESPE / CEBRASPE

951829 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Com base na Lei n.º 13.019/2014, a organização da sociedade civil estará impedida de celebrar parceria com a administração pública se

A

seu dirigente for cônjuge de pessoa condenada por ato de improbidade.

B

seu dirigente for cônjuge de membro do Ministério Público da mesma esfera governamental em que será celebrado o termo de fomento.

C

for uma entidade estrangeira, ainda que tenha autorização para funcionar no território nacional.

D

suas contas tiverem sido rejeitadas nos últimos cinco anos, mesmo que haja recurso com efeito suspensivo pendente de decisão.

E

tiver realizado a prestação de contas fora do prazo em parcerias anteriores.

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951828 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.

I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.

II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica.

III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples Nacional por valores mensais fixos.

IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município.

Estão certos apenas os itens

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951824 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Princípios Orçamentários

Sabendo que os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, assinale a opção que apresenta regra decorrente do princípio da unidade.

A

As receitas e as despesas constantes na LOA serão registradas pelo valor total bruto, vedadas quaisquer deduções.

B

Cada ente federado deve ter seu próprio orçamento, a fim de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C

A LOA de cada ente federado deve conter as receitas e as despesas dos respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

O período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA se refiram deve coincidir com o ano civil: de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

E

A LOA será única e não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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951823 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

As políticas públicas do governo federal são estabelecidas no plano plurianual (PPA.), um instrumento de planejamento estratégico das ações governamentais cujo período de vigência

A

é prorrogável por mais quatro anos, em caso de reeleição do presidente da República.

B

coincide com os quatro anos do mandato do presidente da República eleito.

C

tem início no segundo ano de um mandato governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte.

D

coincide com a vigência da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E

está condicionado ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

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951822 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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O regime de adiantamento de numerários é aplicável a casos de despesas públicas definidas em lei. A respeito de adiantamento de numerários, assinale a opção correta.

A

Em razão da sua natureza de urgência, no regime de adiantamento é possível realizar empenho em dotação própria da despesa.

B

Por força de impedimento legal, o adiantamento de numerário não pode cobrir despesas relativas a diárias e ajuda de custo de servidor em viagem a serviço.

C

O regime de adiantamento é regulamentado pelo governo federal, que estabelece as regras para a prestação de contas, devendo ser adotadas por todos os entes federativos.

D

O regime de adiantamento consiste na entrega de recursos financeiros a servidor, a critério do ordenador de despesas e sob a sua responsabilidade.

E

O regime de adiantamento representa a única exceção às etapas pertinentes à despesa pública, visto que o dispêndio acontece preliminarmente ao empenho.

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951821 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Texto 2A8AAA

A equipe econômica está preocupada com os riscos de descumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas — artigo 167 da Constituição Federal (CF) —, que proíbe o governo de emitir dívida em valor superior às despesas de capital.

Fabio Graner e Murillo Camarotto. Governo vê risco à “regra de ouro” fiscal. In: Folha de S.Paulo, 21/8/2017 (com adaptações).

Ainda com referência ao texto 2A8AAA, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.

I Devido à previsão constitucional da “regra de ouro”, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não cuida de operações de crédito dos entes da Federação.

II Operações de créditos acima do limite imposto pelas despesas de capital podem ser realizadas desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

III Os déficits primários do governo federal interferem no cumprimento da “regra de ouro”.

IV A despeito da importância da “regra de ouro” para as finanças públicas, seu descumprimento não tem consequências legais.

Estão certos apenas os itens

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951820 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

A lei orçamentária anual (LOA.), emanada do Poder Executivo, estabelece as receitas e as despesas projetadas para o exercício seguinte. No que se refere à classificação, a esfera orçamentária da LOA tem como finalidade identificar se a despesa pertence ao

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951819 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem se mostrar insuficientes, condição que permite que tal lei seja modificada por meio de créditos adicionais classificados como créditos especiais, os quais se

A

destinam a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica, dependem da existência de recursos para a sua abertura e devem ser autorizados por lei.

B

destinam apenas ao exercício em que forem autorizados, sem exceção quanto a extensão de sua vigência.

C

destinam somente a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna.

D

destinam a reforçar a dotação orçamentária e limitados a determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

E

incorporam ao orçamento do exercício financeiro seguinte ao exercício em que foram autorizados.

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951818 Ano: 2018
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Auditoria e Compliance

A respeito da auditoria de sistemas, julgue os seguintes itens.

I Para a busca de usuários não autorizados e discrepâncias, um dos objetivos da auditoria de sistemas, é suficiente a realização de testes esporádicos e aleatórios, o que serve também para verificar se o sistema é pleno em segurança.

II Na auditoria de sistemas, verificam-se a segurança e a acurácia das informações geradas pelo sistema de informação, bem como a privacidade dos dados e das informações.

III São típicos da auditoria de sistemas os testes de segurança do sistema de informação contábil e de privacidade dos dados,que visam à salvaguarda dos ativos da empresa.

Assinale a opção correta.