Prova Completa: Consultor Pleno - Licitações (APEX - FUNIVERSA

1552488 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Licitações

Especificamente quanto à modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa incorreta

A

É possível, em tal modalidade, a realização de licitação por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, conforme regulamentação específica

B

Tal modalidade somente é cabível para aquisição de bens ou contratação de serviços considerados comuns.

C

Em tal modalidade de licitação, é possível a apresentação não apenas de propostas escritas, mas também de lances verbais.

D

Nessa modalidade, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços.

E

Aplicam-se apenas subsidiariamente, para a modalidade pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 1993.

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1549220 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Do Procedimento e Julgamento

Analise as afirmações seguintes, assinalando a alternativa incorreta.

A

Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

B

Para fim de habilitação jurídica de sociedades civis em processo licitatório, será exigida a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

C

De modo a atender aos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, a Administração pode aceitar a proposta que lhe for mais vantajosa, ainda que não tenha sido observada a isonomia entre os participantes durante o processo licitatório.

D

O último ato do processo licitatório, atribuindo ao vencedor o objeto da licitação, denomina-se adjudicação.

E

Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

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1549219 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Licitações

No regime da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

A

a Lei citada enumera, expressamente, todos os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

B

a modalidade licitatória de pregão foi incluída entre aquelas expressamente previstas na Lei citada.

C

o convite é modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados do ramo pertinente ao seu objeto.

D

após a fase de habilitação dos concorrentes, não mais poderá ser acolhido, em qualquer hipótese, pedido de desistência da proposta

E

os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão vir a ser alienados independentemente de autorização legislativa.

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1549218 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta.

A

É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo.

B

Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público

C

O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas.

D

É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo.

E

Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

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1549217 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

A

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso tem efeito erga omnes e ex nunc.

B

O Supremo Tribunal Federal não admite, em hipótese alguma, o controle da constitucionalidade pela via de exceção, realizada por meio de ação civil pública.

C

Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança proposto por parlamentar não é meio viável para controle da constitucionalidade por desrespeito às normas constitucionais relativas ao processo legislativo.

D

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, mesmo entre as partes, poderá se dar com efeitos ex nunc.

E

A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que fere a Constituição Estadual deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

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1549216 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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ProlegômenosPoderes da Administração
Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Assinale a alternativa correta.

A

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter sempre caráter educativo, sob pena de punição da autoridade responsável.

B

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços, responderão sempre pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, serão estabelecidos por meio de lei complementar.

E

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta somente poderá ser ampliada por meio de lei específica.

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1549214 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.

B

As decisões do Tribunal de Contas da União que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C

Os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade e com idoneidade moral e reputação ilibada.

D

O Tribunal de Contas encaminhará ao Senado trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E

O Tribunal de Contas da União entendendo irregular a despesa proporá diretamente ao Congresso Nacional sua sustação.

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1549213 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

A respeito do Processo legislativo previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela representação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, em dez Estados.

B

São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora aprovar, ou arquivado, se rejeitar.

E

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

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1549204 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, de quaisquer dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

B

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

C

A emenda à Constituição será encaminhada ao Presidente da República que deverá promulgá-la em quarenta e oito horas.

D

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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1549203 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Em relação ao Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Apesar da discordância de alguns doutrinadores a jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional o prazo decadencial previsto em lei infraconstitucional para interposição de mandado de segurança.

B

Predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

C

Não compete ao Supremo Tribunal Federal, segundo seu entendimento, conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.