- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Em relação ao Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Em relação ao Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.