a Lei citada enumera, expressamente, todos os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

a modalidade licitatória de pregão foi incluída entre aquelas expressamente previstas na Lei citada.

o convite é modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados do ramo pertinente ao seu objeto.

após a fase de habilitação dos concorrentes, não mais poderá ser acolhido, em qualquer hipótese, pedido de desistência da proposta

os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão vir a ser alienados independentemente de autorização legislativa.