Prova Completa: Analista Sênior - Suporte Técnico-Administrativo (APEX - FUNIVERSA

1528330 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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EstadoProteção Internacional dos Direitos Humanos

Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete, em matéria de comércio exterior:

A

Atuar como agente pagador e recebedor fora do país, como representante do governo Federal, emitir licenças de importação e exportação e representar o país em feiras e eventos.

B

Traçar as diretrizes de políticas de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua implementação.

C

Definir normas para a exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais.

D

Realizar estudos e pesquisas sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira nas feiras internacionais.

E

Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais.

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1528329 Ano: 2006
Disciplina: Administração Geral
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Gestão EstratégicaEstratégias

Para que os objetivos e metas sejam alcançados, uma organização precisa ter definido:

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1528328 Ano: 2006
Disciplina: Administração Geral
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Gestão de ProcessosReengenharia
Gestão Estratégica

"Reengenharia é o começar de novo, colocar uma folha de papel em branco a sua frente, esquecer dos modelos tradicionais e criar algo inteiramente novo na forma de se trabalhar de uma empresa; ou seja, uma nova abordagem de um processo existente na empresa".

Com base na definição acima responda a questão abaixo.

Não são características de processos que passam por reengenharia:

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1528327 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que:

A

o pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade.

B

o pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.

C

o pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.

D

o pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato.

E

O pleito é inadimplente.

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1528326 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Diante da realização de um casamento com conexão internacional, no Brasil, entre um italiano, domiciliado na Brasil, e uma italiana, domiciliada na França, que, logo após o matrimônio, estabelecerão domicílio no Brasil, quanto ao regime de bens, é correto afirmar quanto à lei aplicável:

A

será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que o casamento se realizará no Brasil.

B

será aplicável a lei italiana, tendo em vista a nacionalidade de ambos os nubentes.

C

será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que aqui estabelecerão o primeiro domicílio conjugal.

D

será aplicável a lei italiana, tendo em vista que, sendo o domicílio dos nubentes diversos, aplica-se a lei da nacionalidade de ambos.

E

será aplicável a lei francesa, uma vez que um dos cônjuges reside atualmente nesse país.

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1528325 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Marque a afirmativa incorreta no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos.

A

A Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.

B

Para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).

C

A regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.

D

Uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

As regras do sistema interamericano foram baseadas no ordenamento jurídico criado no Mercosul.

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1528324 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Organização do EstadoAdministração Pública

João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa correta.

A

A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.

B

A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.

C

Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.

D

Como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.

E

Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.

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1528323 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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EstadoCondição Jurídica do Estrangeiro

Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não constavam no pedido de extradição. Marque a alternativa correta.

A

Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.

B

Juan não será extraditado, em virtude do princípio do non bis in idem.

C

Juan será extraditado imediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição.

D

Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição.

E

Juan não será extraditado de forma alguma.

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1528322 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Um diplomata russo, acreditado perante o Estado Italiano, manteve relacionamento amoroso com brasileira que cursava doutorado na Universidade de Roma. Dessa relação nasceu um menino em território francês. Marque a afirmativa correta.

A

Não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus soli.

B

Será considerado brasileiro nato, desde que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

C

Não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária.

D

Para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Paris, local de nascimento.

E

Não será considerado brasileiro nato, apesar que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

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1528321 Ano: 2006
Disciplina: Economia
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Finanças PúblicasTributação 1Tipos de impostosIngressos PúblicosReceitas Originárias

A pobreza no Brasil está ligada a diversos fatores. Um deles é aquele que impede o acesso de grandes camadas da população a atividades econômicas mais lucrativas. Trata-se, nesse caso específico, do fator: