Analise as afirmativas sobre filiação facultativa e assinale a alternativa correta.

I. A dona-de-casa.

II. O síndico de condomínio, quando remunerado.

III. O estudante.

IV. O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.

V. Aquele que deixou de ser segurado facultativo da previdência social.

VI. O bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.

VII. O presidiário que exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.

VIII. O brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à maternidade e paternidade.

III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

IV. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

V. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

VI. Proteção às crianças carentes mediante distribuição de parcela dos resultados da arrecadação da loteria de prognósticos.

Analise as afirmativas sobre os princípios e objetivos da Previdência Social e assinale a alternativa correta.

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.

II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. III. Seletividade e proporcionalidade na prestação dos benefícios.

IV. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.

V. Redutibilidade do valor dos benefícios, de forma a adequar eventuais necessidades de ajuste fiscal.

VI. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo.

VII. Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Analise as afirmativas consoantes ao Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta.

I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

IV. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

V. Para que a taxa possa ser cobrada é fundamental e imprescindível que o serviço ainda não esteja em funcionamento, haja vista que o contribuinte não pode ser cobrado por um serviço caso não queira usá-lo.

Analise as afirmativas sobre a legislação tributária e assinale a alternativa correta.

I. Consoante o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25/10/1966, são espécies de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

II. Atualmente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS % -Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

III. São contribuições especiais: as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

IV. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional.

V. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Analise as afirmativas sobre os serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta. I. Submetem-se à lei 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no que concerne à contratação de pessoal.

II. Submetem-se à lei 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos, no que concerne às necessidades de aquisição de bens e serviços.

III. Possuem privilégios tributários.

IV. Podem receber servidores públicos de outros órgãos da administração direta ou indireta, sob a forma de cessão.

V. Podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para o fomento de atividades.

Analise as afirmativas sobre as características dos serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta.

I. São criados ou autorizados por lei.

II. São pessoas jurídicas de direito público.

III. São destinadas a ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou de grupos profissionais.

IV. São mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições para-fiscais.

V. Podem ter finalidade lucrativa.