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Como regra geral, no exercício da jurisdição, seguindo os
princípios que orientam o Direito Processual Civil, bem
como a Lei n. 13.105/2015, após a entrada em vigor da Lei
n. 13.256/2016, para proferir sentença ou acórdão, os
juízes e os tribunais
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A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou
pela continência. São consideradas conexas duas ou mais
ações quando lhes for comum:
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Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos
em lei. Quando a lei for omissa, o juízo os determinará
levando-se em consideração a complexidade do ato.
Inexistindo preceito legal ou lapso temporal determinado
pelo juiz,
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Segundo o que determina o Código de Processo Civil, o
advogado não será admitido postular em juízo sem
procuração, salvo para
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De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao
Ministério Público a representação da vítima do fato tido
como crime de abuso de autoridade caberá ao
representante do parquet oferecer denúncia no prazo de
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O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a
responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que
a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos
no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a
inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública,
eletivo ou de nomeação pelo prazo de
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Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
– incide sobre o fornecimento de energia elétrica consumida
em prédios e serviços públicos das autarquias municipais,
estas são consideradas
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Segundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n.
8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de
Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:
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Salvo disposição legal específica, o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos
termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, é de
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A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema
Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e
reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os municípios. Em relação às normas ali
estabelecidas, os municípios
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