Questões do Concurso ANVISA - CETRO

814391 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o previsto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

A

o processo legislativo resume-se na elaboração de leis ordinárias e complementares.

B

somente o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem propor uma Emenda Constitucional.

C

o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

D

entre as prerrogativas do Presidente da República está a de vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso, motivando somente quando os vetos forem totais ou significativos.

E

as leis complementares, assim como as leis ordinárias, são aprovadas por maioria simples dos presentes em sessão da Câmara dos Deputados.

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814390 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadePerda da Nacionalidade

Sobre a nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é considerado brasileiro nato todo aquele que nasce em território nacional, inclusive sendo filho de estrangeiros.

B

uma pessoa originária de um país de língua portuguesa pode se naturalizar brasileiro após residir no Brasil por um ano ininterrupto e ser uma pessoa moralmente idônea.

C

um estrangeiro que vive, ininterruptamente, há mais de 15 anos no Brasil torna-se automaticamente brasileiro naturalizado.

D

é privativo de brasileiro nato o cargo de Diretor- Presidente de agência reguladora.

E

uma vez naturalizada brasileira, a pessoa não mais perde a nacionalidade

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814389 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 1
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Analista Administrativo - Área 2
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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Analista Administrativo - Área 5
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Analista Administrativo - Área 6
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Analista Administrativo - Área 7
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

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814388 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

A

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

B

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

C

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

D

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

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814387 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida.

B

A administração da vigilância sanitária através de seus servidores terão precedência sobre os demais setores administrativos.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, independente da natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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814386 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Quanto à aplicabilidade, as normas constitucionais podem ser classificadas como de eficácia plena, contida e limitada. Sobre o assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As normas de eficácia plena são plenamente eficazes, desde sua entrada em vigor; não são suscetíveis de emenda não requerem normação subconstitucional subsequente.

( ) Quando a norma infraconstitucional pode restringir o alcance da norma constitucional, com autorização da própria constituição, será uma norma constitucional de eficácia limitada.

( ) As normas de eficácia limitada são repartidas em dois grupos ou categorias: as definidoras de princípio institutivo e as definidoras de princípio programático.

( ) Enquanto o legislador não produzir a norma restritiva, a norma de eficácia contida terá aplicabilidade plena e mediata.

( ) As normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e reduzida.

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814385 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Quanto à “interpretação constitucional conforme a Constituição”, é correto afirmar que

A

como princípio de interpretação, decorre da confluência dos dois princípios: o da segurança jurídica e o da certeza do direito.

B

como técnica de controle de constitucionalidade, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma, uma ação ‘corretiva’ que importa em declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto. Em qualquer de suas aplicações, o princípio tem por limite as possibilidades semânticas do texto, para que o intérprete legisle positivamente.

C

somente será possível quando o sentido da norma for unívoco.

D

as finalidades a serem perseguidas pela interpretação constitucional são de extrema importância, porque visam à garantia da efetividade da Carta Magna e à aplicabilidade de seus preceitos. Uma de suas finalidades é eleger a solução mais correta e justa para o caso, do ponto de vista dos Princípios e Direitos Fundamentais consagrados no texto constitucional, verdadeiros paradigmas para a aplicação do Direito Positivado.

E

os métodos tradicionais mais utilizados na interpretação constitucional, de forma complementar, são os seguintes: interpretação autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

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814384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A respeito da Ordem Social e da Seguridade Social, assinale a assertiva correta.

A

A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização do Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade.

B

O artigo 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, preveem contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, permitindo-se aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário, seja nas Constituições Estaduais, seja nas respectivas Leis Orgânicas Municipais.

C

A assistência à saúde e a assistência social são direitos subjetivos que dependem de contribuição para o seu custeio.

D

Os princípios regentes da seguridade social, que impropriamente os denomina “objetivos” são princípios constitucionais de caráter setorial. Entre os princípios regentes, encontra-se o “Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos servidores públicos”.

E

Embora não elencada no artigo 194, a regra das “partidas dobradas” é princípio constitucional. Estabelece o artigo 195, §5º, que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O princípio existe para o fim de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social.

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814383 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

II. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

III. organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

IV. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

É correto o que está contido em

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814382 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Princípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com base nesses preceitos, constituem princípios gerais da atividade econômica:

I. igualdade de concorrência; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

II. propriedade privada; defesa do consumidor; continuidade da empresa.

III. redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego.

IV. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

É correto o que está contido em