o processo legislativo resume-se na elaboração de leis ordinárias e complementares.

somente o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem propor uma Emenda Constitucional.

o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

entre as prerrogativas do Presidente da República está a de vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso, motivando somente quando os vetos forem totais ou significativos.

as leis complementares, assim como as leis ordinárias, são aprovadas por maioria simples dos presentes em sessão da Câmara dos Deputados.