O catálogo de documentação jurídica tem como finalidade colocar ao alcance do usuário, com a maior rapidez e precisão possíveis, todos os atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os atos de órgãos da administração direta e indireta, de interesse geral.

Nos países mais desenvolvidos, as normas legais obedecem a certo escalonamento de importância, de acordo com a seguinte hierarquia dos atos de ordem legislativa em geral: a) quanto à importância; b) quanto à origem; c) quanto à natureza; d) quanto ao caráter e e) quanto à forma de apresentação.

No Brasil, o conceito de assessoramento legislativo é sinônimo de referência legislativa e abrange a parte do trabalho especializado de referência que se ocupa da identificação e localização de textos corretos, completos e atualizados de disposições legais, quer sejam procurados por número, data, procedência ou assunto.

Documentação jurídica é a reunião, análise e indexação da doutrina, da legislação, da jurisprudência e de todos os documentos oficiais relativos a atos normativos ou administrativos.

Se for usado o desconto racional simples, então o valor do desconto será superior a R$ 1.150,00.

Após as primeiras 6 horas trabalhadas, restarão mais de 350 amostras para serem analisadas.

É vedado à União celebrar com particular contrato de adesão.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa pública deseja desenvolver campanha publicitária com vistas a informar a população acerca dos serviços por ela prestados à sociedade.

Nessa situação, não há necessidade de procedimento licitatório para contratar os serviços de publicidade, por se tratar de hipótese genérica de inexigibilidade.

As sanções previstas na LRF não se aplicam aos membros do Ministério Público, pois estes não se sujeitam à LRF.

O agente que agir com improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, além das sanções penais cabíveis, ficará sujeito à perda dos bens que adquiriu ilicitamente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por um período de 8 a 10 anos, entre outras sanções previstas em lei.