Prova Completa: Analista Administrativo A (ANEEL - ESAF

210928 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo A
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Sobre o processo legislativo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que pode ter como um dos seus conteúdos a definição de metas e prioridades da administração pública federal, deve ser encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional até oito meses e meio antes do final do exercício financeiro e deverá ser devolvido ao presidente da República, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

B

No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

C

O projeto de lei orçamentária anual , nos termos da Constituição Federal, só poderá conter dispositivos relativos à previsão da receita e à previsão da despesa.

D

O projeto de lei orçamentária anual inicia sua tramitação pela Câmara dos Deputados, cabendo a uma comissão especial dessa Casa Legislativa, examinar o mérito e emitir parecer sobre o projeto, o qual, após aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, será encaminhado ao Senado Federal, na condição de Casa revisora.

E

As emendas que modificarem o projeto de lei orçamentária anual poderão ser aprovadas se estiverem de acordo com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e indicarem os recursos necessários para a sua execução, sendo admitidos, entre outros, os provenientes de anulação de despesa, excluídas apenas as anulações de despesa que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal ou Municípios.

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210927 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo A
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Sobre o processo legislativo da lei delegada e sobre a sanção e o veto, na Constituição Federal de 1988, marque a única opção correta

A

Encaminhado o projeto de lei, aprovado no Congresso Nacional, para a sanção, o presidente da República poderá vetar todos os seus dispositivos – veto total – ou aplicar o veto a partes dos textos dos dispositivos – veto parcial.

B

O veto será apreciado em sessão unicameral do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

Derrubado o veto, a lei é encaminhada ao presidente da República, que terá o prazo de quarenta e oito horas para sancioná-la e publicá-la e, se ele não o fizer, caberá ao presidente do Senado Federal fazêlo, no mesmo prazo.

D

Havendo a necessidade de disciplinar o acesso do indivíduo a informações constantes de órgãos públicos, e não querendo o presidente da República fazêlo por medida provisória, ele poderá solicitar ao Congresso Nacional autorização para elaborar uma lei delegada.

E

A delegação ao presidente da República de poderes para elaborar uma lei delegada terá a forma de Resolução do Congresso Nacional, na qual se especificará o conteúdo e os temos da delegação, sendo que o projeto de lei do presidente da República poderá, se a resolução assim estabelecer, ser apreciado pelo Congresso Nacional, antes da publicação da lei delegada, cabendo-lhe rejeitar o projeto ou aprová-lo, sem emendas, em votação única.

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210926 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo A
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Sobre processo legislativo de medida provisória, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

No caso de necessidade de modificações na organização do Ministério Público, o presidente da República poderá editar uma medida provisória sobre a matéria, desde que demonstrada a sua relevância e urgência

B

Havendo a necessidade urgente de majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, o presidente da República poderá editar medida provisória promovendo essa majoração, porém essa medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

C

Nos termos estabelecidos pelo texto constitucional, a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, não sendo o prazo para a manifestação sobre seus pressupostos constitucionais computado para fins de ingresso da medida provisória em regime de urgência.

D

Uma medida provisória poderá manter sua eficácia por mais de cento e vinte dias, corridos ou não, desde que presentes as condições especiais estabelecidas no texto constitucional.

E

No caso de rejeição da medida provisória, se não for editado, simultaneamente com a rejeição, o decreto legislativo que deve disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, essas relações são consideradas inexistentes, porque a perda de eficácia da medida provisória se dá desde a sua edição.

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210925 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo A
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre processo legislativo de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

A Constituição Federal veda expressamente aumento de despesa, durante o processo legislativo no âmbito do Congresso Nacional, em qualquer projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

B

Se um projeto de lei de iniciativa do presidente da República, que esteja em regime de urgência, for emendado pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados terá dez dias para se manifestar sobre a emenda, sob pena de serem sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

C

Um projeto de lei iniciou sua tramitação pelo Senado Federal, sendo aprovado naquela Casa Legislativa. Se for rejeitado pela Câmara dos Deputados, ele retornará à Casa iniciadora para que ela delibere sobre a rejeição, por maioria qualificada de votos.

D

A iniciativa de leis relativas à criação de funções nas agências reguladoras poderá ser da própria agência reguladora, em face da sua autonomia administrativa e operacional.

E

O projeto de lei relativo ao provimento de cargos de órgãos da União poderá iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo da iniciativa da propositura do projeto de lei.

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210924 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo A
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Sobre processo legislativo da proposta de emenda à Constituição e de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

A promulgação de uma emenda à Constituição farse- á, pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que receba o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

C

Obedecida a forma prevista nas regras constitucionais, pode haver iniciativa popular em relação a uma matéria reservada, pela Constituição Federal, à lei complementar.

D

Em relação às matérias relativas à organização do Poder Judiciário federal, a iniciativa das leis cabe, por força de disposição constitucional, apenas, ao Supremo Tribunal Federal, que é o órgão supremo desse Poder.

E

A extinção de cargos no âmbito da Administração direta só poderá ocorrer por meio de lei, a qual é de iniciativa privativa do presidente da República.

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210922 Ano: 2004
Disciplina: Economia
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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MicroeconomiaEstruturas de Mercado

Existe uma conexão muito estreita e forte entre a defesa da concorrência e a regulação de mercados. Selecione a opção que afirma corretamente esse aspecto.

A

A regulação de mercados deve estar focada principal e exclusivamente na defesa e proteção da concorrência, pois esse caminho é o mais coerente e sustentável no longo prazo para o equilíbrio dos mercados, não se devendo levar em consideração outros valores como a defesa do consumidor.

B

A importância da proteção institucional da concorrência pela regulação significa a descoberta do principal e único valor importante para a regulação, porque permitem o conhecimento e a avaliação crítica, por consumidores e concorrentes, necessários à atuação do mercado.

C

A importância da proteção institucional da concorrência pela regulação não significa a descoberta de um valor único para a regulação, mas de um valor mínimo, porque é o único a permitir o conhecimento, a avaliação crítica, por consumidores e concorrentes, dos demais valores que deve perseguir a regulação.

D

A importância institucional da defesa do consumidor pela regulação é o valor único que deve nortear a regulação estatal de mercados, pois propicia o adequado equilíbrio das relações entre os seus agentes na medida em que se exerce a proteção da parte mais vulnerável da relação comercial.

E

A regulação de mercados deve estar focada principal e exclusivamente na defesa e proteção do consumidor, pois esse caminho é o mais coerente e sustentável no longo prazo para o equilíbrio dos mercados, não se devendo levar em consideração outros valores como a defesa da concorrência.

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114549 Ano: 2004
Disciplina: Administração Geral
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo A
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Negociação

William Ury e Roger Fisher afirmam em seu manual de negociação (Getting to Yes Negotiation Agreement, 1983) que qualquer método de negociação pode ser avaliado segundo 3 (três) critérios objetivos. Ele deve

A

ser neutro; buscar o resultado ganha-ganha, e ser eficiente.

B

ser elaborado em bases parciais; ser efetivo na busca de um acordo e privilegiar um dos lados.

C

identificar a melhor argumentação; endossar posições ambíguas, e melhorar o relacionamento entre as partes.

D

produzir um acordo criterioso; se for possível chegar a um acordo; ser eficiente, e melhorar ou pelo menos não danificar o relacionamento entre as partes.

E

evitar o confronto direto; produzir um acordo criterioso, e privilegiar a argumentação persuasiva.

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114546 Ano: 2004
Disciplina: Comunicação Social
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Marketing

Assinale a opção correta.

A

A Promoção de Vendas é um conjunto diversificado de ferramentas de incentivo, a maioria de curto prazo, projetadas para estimular a compra mais rápida ou em maior quantidade de produtos ou serviços específicos, pelo consumidor ou pelo comércio.

B

As ferramentas de Promoção de Vendas são utilizadas pela minoria das organizações devido ao seu alto custo e pouca efetividade a longo prazo.

C

As ferramentas de Promoção de Vendas possuem objetivo único e geral para todo produto ou serviço.

D

As Promoções de Venda não geram resultados mais rápidos e mais fáceis de avaliar do que a Propaganda.

E

Os compradores fiéis a uma marca tendem a modificar seus padrões de compra devido a uma promoção competitiva.

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114542 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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ANEEL

Não é competência da ANEEL

A

implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.

B

formular as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.

C

zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.

D

celebrar e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público.

E

expedir as autorizações, bem como fiscalizar as concessões e a prestação de serviços de energia elétrica.

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114541 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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ANEEL

Em observância à Lei nº 9.247/96, a ANEEL é dirigida por

A

um diretor geral e quatro diretores, em regime de colegiado.

B

um presidente e um conselho administrativo.

C

um presidente e uma comissão com representantes da União e das unidades federativas.

D

secretário de energia do Ministério de Minas e Energia, exercendo a presidência, e 5 membros do Conselho Nacional de Política Energética.

E

um diretor geral indicado pelo Presidente da República e dois diretores, sendo um indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e outro pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.