O desconto previdenciário do contribuinte individual prestador de serviços incide sobre o valor do saláriobase, às alíquotas de 8%, 9% e 11%.

O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU.

Os registros contábeis produzidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são efetuados automaticamente, de acordo com a tabela de eventos, correspondentes aos atos e fatos administrativos, cuja entrada dos respectivos dados no sistema é de responsabilidade das unidades gestoras.

Se, ao final de determinado quadrimestre, a receita corrente líquida da União, nos últimos 12 meses, atingir R$ 200 bilhões, e a despesa com pessoal do Poder Judiciário, R$ 11,5 bilhões, será correto concluir que foi ultrapassado o limite prudencial do Poder Judiciário, que terá de retornar a esse limite nos dois quadrimestres seguintes.

As despesas extraorçamentárias se caracterizam por desincorporação de passivo ou apropriação de ativo. É o caso da quitação das operações de crédito por antecipação de receita, efetuadas em razão de dificuldades momentâneas de caixa.

Supondo que determinada despesa estivesse inscrita em restos a pagar, com posterior cancelamento, por não se ter habilitado o credor no momento oportuno, e que, mais adiante, esse pagamento, para o qual já fora aprovada dotação no exercício correspondente, seja reclamado, o respectivo pagamento deverá ser feito mediante reinscrição do compromisso, sem necessidade de nova autorização orçamentária.

O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária.