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Sobre a adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
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No que concerne à invalidade dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro é INCORRETO afirmar:
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Nas obrigações alternativas, se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor
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A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder
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É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE
Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva
Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
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