No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve pautar sua conduta pela estrita observância das vedações estatutárias destinadas a preservar a moralidade e a impessoalidade administrativa. Diante do regime de proibições estabelecido para os servidores estaduais, assinale a opção que apresenta uma conduta vedada e passível de sanção.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece um rol de condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade do agente público, visando garantir a efetividade do direito fundamental de acesso aos dados. Acerca das sanções e responsabilidades previstas no referido diploma, assinale a opção correta.

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo deve revisar a redação de proposições para garantir que o texto final guarde conformidade com os parâmetros de clareza e precisão exigidos pela Lei Complementar nº 95/1998. De acordo com as normas de redação e articulação das leis previstas no referido diploma, assinale a opção que apresenta uma orientação técnica correta.

O Governador do Estado do Ceará encaminha à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre as diretrizes para a concessão e permissão de um novo serviço público de transporte metropolitano. Na mensagem de encaminhamento, o Chefe do Poder Executivo solicita, expressamente, que a matéria seja apreciada em regime de urgência. Decorridos quarenta e cinco dias sem que a Casa tenha deliberado sobre o projeto, a Mesa Diretora deve adotar as providências regimentais pertinentes. Diante desse cenário e das normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal pelo Tribunal de Justiça:

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado e a repartição de competências legislativas, assinale a afirmativa correta quanto à delegação de competência privativa da União aos Estados-membros.

No exercício de suas atribuições de assessoramento na ALECE, um analista, no exercício de suas funções na Consultoria Técnica Legislativa, recebe solicitação de um Deputado relator para elaborar estudos complementares sobre o mérito de um projeto de lei em tramitação. Com base no Regimento Interno da ALECE, assinale a afirmativa correta sobre o fornecimento desses subsídios.

Sobre a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, marque a opção correta.

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará acerca dos Deputados Estaduais, assinale a afirmativa correta.

Um determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Ceará é procurado por uma associação de servidores públicos estaduais que alega a impossibilidade de fruição de um direito previsto na Constituição Federal, mas que ainda carece de lei estadual específica para sua regulamentação. O parlamentar solicita à Consultoria Técnica da Casa um parecer sobre as medidas cabíveis para sanar a referida omissão legislativa e viabilizar o exercício do direito. Diante das disposições da Constituição da República sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a orientação jurídica a ser prestada.