- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Durante parecer elaborado para comissão parlamentar
permanente, examinou-se a legitimidade para propositura de
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, especialmente em relação aos órgãos integrantes da
estrutura do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal,
marque a opção correta.