Prova Completa: Agente Estadual Agropecuário (ADAF-AM - AOCP

1117455 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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Amazonas - AMLei 2.923/2004: Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal

Considerando o Decreto 25.583, de 28/12/2005, a respeito do capítulo “Da fiscalização, da produção e comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários”, assinale a alternativa correta.

A

É vedado, no território do Estado do Amazonas, o comércio ambulante de produtos veterinários e insumos pecuários.

B

O comércio ambulante de produtos veterinários e insumos pecuários no estado do Amazonas é permitido desde que seja realizado com prévia autorização.

C

Estabelecimentos que comercializam ou armazenam produtos de uso veterinário e insumos pecuários somente poderão funcionar após prévio cadastro no MAPA.

D

Os estabelecimentos comerciais poderão manter, em suas geladeiras, produtos biológicos vendidos após a expedição do comprovante oficial de venda, desde que acompanhado de nota fiscal.

E

Produtos biológicos vendidos, retirados do estabelecimento e não utilizados, poderão retornar à geladeira desde que acompanhados de registro correspondente.

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1117453 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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Motorista
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Motorista - Transporte Fluvial
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Amazonas - AM

O art. 2º da Lei nº 3.503, de 12 de maio de 2010, dispõe que, fundamentado na valorização profissional e qualidade de desempenho das atividades desenvolvidas, o plano de cargos, carreiras e remuneração instituído por esta Lei objetiva organizar o sistema de cargos e carreiras da SEPROR e do IDAM, devendo se observar na sua implantação:

A

os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

a proibição de progressão funcional.

C

a instituição de programas de combate à discriminação em função de gênero e etnia, mas não em razão da condição social na lotação dentro do funcionalismo público.

D

a vedação à busca pela capacitação, aperfeiçoamento e qualificação do servidor.

E

o compromisso dos servidores com a conservação da fauna e da flora amazonense.

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1117446 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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Amazonas - AM

O Estado do Amazonas, por meio da Lei 2.923, de 27/10/2004, estabelece “Medidas especiais de defesa sanitária animal”. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas medidas.

A

Vacinações previstas no art. 17, do capítulo VI dessa lei, serão realizadas e custeadas pelo proprietário dos animais.

B

As medidas relativas à profilaxia de cada doença transmissível serão estabelecidas sempre pelo MAPA.

C

Testes para diagnóstico e tratamentos previstos nessa Lei serão realizados e custeados pelo estado do Amazonas.

D

O Secretário do SEPROR não deverá estabelecer medidas de controle e/ou erradicação de doenças (vacinação) sem autorização federal (MAPA).

E

Objetivando reduzir a propagação de doenças transmissíveis ao rebanho estadual, fica facultada a emissão de documento zoossanitário junto com a GTA para o trânsito intraestadual e interestadual de animais, seus produtos e subprodutos.

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1117444 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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Amazonas - AM

Sobre a Lei Estadual 3.803, de 29/08/2012, assinale a alternativa correta.

A

Dispõe sobre a produção, o transporte interno, a comercialização, o armazenamento, a utilização, o destino final das embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

B

Dispõe sobre a produção animal e a utilização de antibióticos, deliberando sobre o transporte de animais exóticos.

C

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 vias: uma para o comerciante e outra para o produtor.

D

É permitido utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário agronômico.

E

É permitido reutilizar as embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins.

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1117443 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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Motorista
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Motorista - Transporte Fluvial
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Amazonas-AM

A Lei nº 4.417, de 29 de dezembro 2016, do Estado do Amazonas, institui, dentre outros tributos, a taxa de emissão de documentos fitossanitários. Referida taxa tem como fato gerador

A

o desempenho, pelo órgão competente, da inspeção, fiscalização e controle fitossanitário da produção e trânsito de vegetais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico.

B

o transporte de animais silvestres por rodovias interestaduais.

C

a compra e venda de bovinos, ovinos, caprinos e suínos entre pessoas físicas ou jurídicas.

D

a fiscalização exercida sobre a atividade dos prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.

E

a obrigatoriedade da prévia inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, produzidos no Estado do Amazonas e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica.

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1117441 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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De acordo com o RIISPOA (Seção II – Dos aspectos gerais da inspeção post mortem), as carcaças e os órgãos de animais magros livres de qualquer processo patológico podem ser destinados

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1117440 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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Considerando o Decreto Federal 24.114, de 12/04/1934, sobre a importação, o comércio, o trânsito e a exportação, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a importação de terras, compostos e produtos vegetais que possam conter, em qualquer estado de desenvolvimento, criptógomos, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas sem desinfecção.

B

É permitida a importação de vegetais e partes de vegetais, como mudas, galhos, estacas, bacélos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, quando portadores de doenças ou pragas perigosas sem medidas preventivas.

C

Independentemente do estabelecido, o Ministério da Agricultura poderá proibir ou estabelecer condições especiais para a importação de quaisquer vegetais, partes de vegetais e produtos agrícolas que provenham de países suspeitos ou assolados por doenças ou pragas, cuja introdução no país possa constituir perigo para as culturas nacionais.

D

É permitida a importação de culturas de bactérias e cogumelos nocivos às plantas sem medidas preventivas.

E

É permitido o comércio e importação de insetos vivos, ácaros, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, em qualquer fase de evolução, sem medidas preventivas.

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1117438 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Outros NormativosDecreto 4.074/2002: Regulamenta a Lei 7.802/1989 (Agrotóxicos)

Para os efeitos do Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002, entende-se por

A

impureza a substância ou o produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado apenas como veículo, diluente ou para conferir características próprias às formulações.

B

ingrediente inerte o agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins.

C

intervalo de reentrada o intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI.

D

matéria-prima a associação de agrotóxicos e afins no tanque do equipamento aplicador, imediatamente antes da aplicação.

E

manipulador a pessoa que faz o acompanhamento, por técnicos especializados, das fases de produção, transporte, armazenamento, manipulação, comercialização, utilização, importação, exportação e destino final dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de seus resíduos e embalagens.

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1117436 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Outros NormativosDecreto 4.074/2002: Regulamenta a Lei 7.802/1989 (Agrotóxicos)

Com base no Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002, sobre o registro de um novo produto agrotóxico, assinale a alternativa correta.

A

O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for, comprovadamente, igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

B

Consideram-se como únicos parâmetros para registro a toxicidade, a bioacumulação e a formulação química.

C

Consideram-se como parâmetros para registro a toxicidade para o meio ambiente e o ser humano, a persistência no ambiente, a dose aplicada e a efetividade do produto em novas pragas e doenças.

D

O registro de novo produto agrotóxico será realizado apenas tendo como critério testes de eficácia do produto, sendo efetivado o registro se o produto apresentar eficácia de 90% ou mais em relação ao produto de referência do mercado.

E

O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o meio ambiente for, comprovadamente, maior do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.