O Ministério Público junto ao TCU somente precisa manifestar-se nos processos de tomada ou prestação de contas, nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos.

Acerca do controle externo no Brasil, julgue os itens a seguir.

No âmbito do direito brasileiro, embora o controle de constitucionalidade seja realizado eminentemente por parte do Poder Judiciário, o TCU pode, no exercício de suas competências, reconhecer a incompatibilidade de uma norma jurídica com a Constituição.

Quanto aos sistemas de controle externo, julgue os itens subseqüentes.

Tendo em conta o momento no qual a atividade de controle se realiza, o controle externo, analogamente ao que ocorre com o controle de constitucionalidade, pode ser classificado em prévio (a priori) ou posterior (a posteriori).

Nos termos da Constituição da República, pode o TCU, em certos casos, apreciar elementos de discricionariedade envolvidos nos atos da administração pública e aspectos ligados à gestão das respectivas entidades e ao desempenho das funções destas; não precisa sempre ater-se unicamente à conformidade desses atos com as normas jurídicas aplicáveis, sob o prisma da legalidade.

No atinente à natureza, à competência, à jurisdição, à organização, ao julgamento e à fiscalização do TCU, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Na direção de ente da administração pública indireta, uma autoridade administrativa constatou que um agente público de seu quadro alcançou recursos públicos dolosamente e causou lesão ao patrimônio daquela pessoa jurídica. A referida autoridade determinou então a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal.

Nessa situação, a autoridade administrativa agiu corretamente, no que diz respeito à proteção do patrimônio público, de modo que não seria necessária a adoção de mais nenhuma providência por parte dela.

Com relação à abordagem, pelo sistema de controle interno, do método da amostragem aplicado à auditoria, julgue o item que se segue.

De acordo com a Instrução Normativa n.º 1, de 2001, da SFCI, existem casos em que não se recomenda a utilização de amostragem, tais como: quando a população é muito grande e a sua amostra fica relativamente pequena; quando as características da população são de difícil mensuração, mesmo que a população não seja pequena; e quando não há necessidade de alta precisão, sendo mais recomendável a realização de um censo.

Considerando os termos da Instrução Normativa n.º 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI), julgue o item que se segue.

Não sendo possível ao órgão ou unidade de controle interno a obtenção de elementos comprobatórios que permitam ao órgão ou unidade formar opinião sobre a regularidade da gestão, será emitido certificado com abstenção de opinião.

Em relação às regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.

Pode o TCU constituir título executivo contra empresa privada.

Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma autarquia federal contratou Humberto, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nessa situação, o contrato mediante o qual Humberto foi admitido não está sujeito a registro no TCU, pois somente os atos de admissão relativos a cargo público de provimento efetivo são sujeitos a registro nesse tribunal.