O presidente do TCU é nomeado pelo presidente da República, escolhido de uma lista tríplice constituída pelo tribunal, composta de ministros de seu quadro, após aprovação pelo Senado Federal.

Julgue o item a seguir, quanto às normas atinentes a auditoria sob responsabilidade do TCU.

Estão sujeitas à fiscalização do TCU as entidades de fiscalização do exercício profissional, que são autarquias e que cobram e dispõem sobre contribuições parafiscais.

Os sistemas internacionais de controle externo têm em comum a circunstância de que o órgão de controle é invariavelmente colegiado e ligado ao Poder Legislativo.

No atinente à natureza, à competência, à jurisdição, à organização, ao julgamento e à fiscalização do TCU, julgue os itens a seguir.

Nas prestações de contas que os gestores públicos devem remeter periodicamente ao TCU, não há necessidade de inserção de demonstrativos referentes a recursos extra-orçamentários, pois, nesses casos, inexiste potencial de lesão ao erário.

Em face da autonomia administrativa conferida pela Constituição, o TCU tem competência para fixar, por meio de resolução de seu Plenário, os vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

De acordo com a doutrina, a condenação de gestor público por parte do TCU constitui título executivo de natureza judicial, por força da competência conferida pelo art. 71 da Constituição àquele órgão, para julgar contas de pessoas responsáveis por dinheiro público.

No que tange ao Regimento Interno do TCU (RITCU), julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em um processo a ser julgado pelo TCU, quatro administradores públicos tinham seus atos apurados ante a possibilidade de terem causado dano ao erário, na gestão de ente público. A defesa de cada um deles, porém, atribuía aos demais a responsabilidade pelos atos lesivos. Aproximando-se a data prevista para o julgamento do processo, todos os gestores manifestaram, por meio do respectivo advogado, a intenção de realizar sustentação oral.

Nessa situação, seria admissível a sustentação oral, cujo prazo seria o previsto no RITCU, multiplicado por dois e, em seguida, dividido igualmente por todos os interessados.

Nem todas as decisões dos relatores de procedimentos administrativos do TCU precisam ser, necessariamente, publicadas na imprensa oficial.

No sistema brasileiro de controle externo, em face das competências atribuídas pela Constituição da República ao TCU, a doutrina e a jurisprudência são majoritárias no sentido de que as decisões daquele órgão têm natureza jurisdicional e, por isso mesmo, não podem ser reexaminadas pelo Poder Judiciário.