Quando a decisão do TCU puder resultar em anulação ou revogação do ato administrativo que tenha trazido benefício a alguém, deve-se observar o contraditório e a ampla defesa.

C

A anulação de ato administrativo pelo TCU pode ocorrer independentemente da instauração de processo administrativo, já que não se originam direitos de ato desse tipo.

D

Na análise da concessão inicial da aposentadoria, o TCU deve conceder ao servidor oportunidade prévia de manifestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

E

O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos a qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência —, bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

274271 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Provas:

Analista de Controle Externo - Administração
Provas ×
Analista de Controle Externo - Contabilidade
Provas ×
Analista de Controle Externo - Economia
Provas ×
Analista de Controle Externo - Processamento de Dados
Provas ×

TCU

Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

Essa decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial de imediato, ainda que não inscrita na dívida pública.

B

As decisões dos tribunais de contas constituem coisa julgada administrativa, não comportando mais alteração nessa mesma via; entretanto poderão ser alteradas na via judicial.

C

Como o julgamento das contas tem por fundamento o princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por terceiros em nome do devedor não poderá ser recusado.

D

Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar o desconto da dívida na remuneração do servidor, seja ele ativo, inativo ou pensionista, independentemente da sua anuência.

E

Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas serão exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do tribunal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252225 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Aspectos Básicos

Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que

A

a comissão particular de inquérito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos praticados na esfera do Poder Legislativo.

B

o pedido de informação oriundo do Poder Judiciário e destinado aos Ministros de Estado constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

C

a anulação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

D

a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui modalidade de controle externo da Administração Pública.

E

a sustação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252224 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

A

de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.

B

de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.

C

de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.

D

híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.

E

de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252223 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

A

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

B

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

C

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

D

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

E

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252222 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252221 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

A

característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.

B

característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.

C

natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.

D

natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.

E

natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252220 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

A

depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções de controle e fiscalização da execução financeiro- orçamentária.

B

depende da participação de advogados, devido à sua vinculação administrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.

C

depende de provocação, admitindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.

D

independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.

E

independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.