Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Rio Bonito-RJ - Referência

3306815 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Sob o prisma da proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, marque a opção CORRETA.

A

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente é de caráter e execução solidários, ao passo que a responsabilidade pelos danos ao patrimônio cultural é de caráter e execução subsidiária. Ambas as responsabilidades decorrem de sua omissão no dever de fiscalização.

B

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e de execução solidários.

C

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e de execução subsidiários.

D

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

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3306814 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No âmbito do Processo Coletivo, marque a opção CORRETA sobre a Legitimidade Bifronte.

A

Legitimidade Bifronte é caracterizada quando o réu possui interesse jurídico na procedência do pedido do autor, porém não pode realizar migração de polo passivo para ativo, por expressa vedação legal.

B

O Instituto da Legitimidade Bifronte é limitado às Ações Populares.

C

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

D

A Legitimidade Bifronte é a autorização legislativa para a migração de polo ativo para o passivo, até o momento da contestação.

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3306813 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Lei 8.112/1990: RJU

O Julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão, regido pela CLT, competirá:

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3306812 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considerando as Teorias do Produto Bruto Mitigado e Produto Bruto, na execução dos contratos administrativos, com Subcontratação não autorizada, em contrato verbal, marque a opção CORRETA.

A

Na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública.

B

Na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público não possui a obrigação de indenizar a prestação de serviços que tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, independente de provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública.

C

Mesmo na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de pagar a integralidade da obrigação assumida pela prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, independente da aferição de lucro pelo contratado.

D

Quando ausente a boa-fé do contratado e ainda tenha ele concorrido para a nulidade, é indevida a indenização pelo custo básico do serviço.

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3306811 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a Tredestinação de bens desapropriados pelo Poder Público, é CORRETO afirmar:

A

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: 1º - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; 2º - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

B

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar a seguinte medida: destinar a área não utilizada para outra finalidade pública, sob pena de retrocessão.

C

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá, obrigatoriamente, alienar o bem à pessoa física ou jurídica desapropriada.

D

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá, obrigatoriamente, destinar a área não utilizada para outra finalidade pública, sob pena de caracterizar tredestinação ilícita.

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3306810 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?

A

Na habilitação em licitações para serviços e bens de entrega parcelada, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

B

Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

C

O balanço patrimonial de ME/EPP será exigido quando o objeto for fornecimento de bens para locação de materiais.

D

O balanço patrimonial de ME/EPP não será exigido quando o objeto for contratação de obras.

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3306809 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Aspectos Constitucionais

É possível que os Tribunais de Contas apreciem a Constitucionalidade de Lei e/ou ato do Poder Público?

A

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos do Poder Público, não das leis.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade dos atos do Poder Público e das leis, pois tal prerrogativa não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e/ou atos do Poder Público.

D

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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3306808 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Acerca de eventual equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, marque a opção CORRETA.

A

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) é devida quando presentes os requisitos do instituto da equiparação salarial, nos termos da CLT.

B

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

C

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) é, em regra, indevida, ressalvada a hipótese de previsão contratual entre a empresa tomadora de serviço e terceirizada.

D

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) é devida quando presentes os requisitos do instituto da equiparação salarial, nos termos da CLT, prescindíveis: trabalho prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial.

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3306807 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Considerando os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, marque a opção CORRETA.

A

O Município poderá propor, ao fim de processo em que seja parte, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante.

B

O Município poderá propor, ao curso de processo em que seja parte, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo

C

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

D

O Município poderá propor, incidentalmente, independentemente de ser parte, bastando o interesse no objeto da ação, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo.

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3306806 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sob a temática das Contribuições Assistenciais, é CORRETO afirmar:

A

É inconstitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

B

É inconstitucional a instituição, por convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

C

É constitucional a instituição, por acordo coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, desde que sindicalizados, e assegurado o direito de oposição.

D

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.