A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. O Art. 2º da referida Lei prevê que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de

Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.

I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei.

II. Em regra, a Administração Pública somente está autorizada a realizar as despesas já previstas no orçamento público.

III. A Constituição Federal estabelece que o orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos.

IV. É possível afirmar que o orçamento público serve como instrumento de planejamento para a Administração Pública.

V. As despesas a serem realizadas no exercício posterior devem estar previstas no orçamento, mas quanto às receitas não existe essa obrigatoriedade, uma vez que não há como precisar com certeza quais as receitas serão arrecadadas no exercício futuro.

Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

Complete as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente.

"A _____ compreenderá as _____ da administração pública, incluindo as _____ para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração d~ ________ , disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

É a receita decorrente da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania, impostas de maneira coercitiva aos cidadãos. Trata-se da receita:

Sobre o orçamento público, é incorreto o que se afirma em:

Segundo Kohama, créditos adicionais são:

Em conformidade com SILVA, é CORRETO afirmar que: