Terceiro estágio da despesa, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O presente conceito é de uma das etapas da despesa pública, segundo KOHAMA. Trata-se da etapa de:

A atividade financeira é a ação do Estado na obtenção de receitas, em sua gestão e nos gastos para desenvolvimento de suas funções (Oliveira 2006). Com base na atividade financeira, assinale a alternativa correta:

Sobre a Lei Orçamentária Anual (item III, art. 165, Constituição Federal 1988), julgue os itens a seguir:

I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional;

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

O lançamento tributário do IPTU, que gera um crédito a receber para o município e uma dívida para o contribuinte, gera lançamentos contábeis:

Por meio desta demonstração contábil, o município consegue verificar o superávit financeiro do exercício anterior, que pode ser utilizado como fonte para a abertura de créditos adicionais. Isso posto, a descrição refere-se à(s)/ao: