1946092 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Tesoureiro
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Assinale a alternativa correta no que tange à execução da Despesa Orçamentária.

A

Não existe previsão legal que permita a Administração pública efetuar pagamentos por meio de adiantamento.

B

O pagamento da despesa deverá sempre ser efetuado com a emissão de cheques e, em circunstâncias especiais, poderá ser efetuado pagamentos em espécie diretamente ao favorecido.

C

Nos casos de comprovada situação de calamidade pública, os Municípios podem assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

D

Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de pagamento” que indicará o nome do devedor e a importância da despesa, não podendo ser efetuada a dedução do saldo da dotação própria.

E

Tanto a Constituição Federal quanto a legislação pertinente determinam que os Municípios estão proibidos de empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

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1946091 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Leis Orçamentárias
Orçamento Público
Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Servidores públicos de qualquer ente federativo, cujas atribuições estejam voltadas para a área financeira, principalmente aqueles responsáveis pela fiscalização da receitas públicas, devem ter pleno conhecimento dos procedimentos contábeis básicos aplicados à Administração Pública, o que implica em conhecimento das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:

A

Na Lei Orçamentária Anual – LOA, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

B

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a quatro anos

C

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

D

Entende-se por Unidade Orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

E

Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins.

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1946090 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Tesoureiro
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Em relação ao registro de entradas e saídas financeiras e orçamentárias nas entidades públicas, é INCORRETO afirmar que:

A

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.

B

Com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

C

A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros

D

O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento.

E

Além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.

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1946089 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Auxiliar de Contabilidade
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Consideram-se Restos a Pagar (resíduos passivos) as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Um gestor público de uma determinada prefeitura municipal comprou material para a construção de uma escola. Após a realização de todo o processo licitatório, assinatura e registro das assinaturas no contrato, foi realizado o empenho em 1º de março de 2019 e, no dia 1º de junho de 2019, o fornecedor entregou tal material que foi conferido pelo setor responsável. Após a conferência, foi realizada a liquidação dessa despesa. Porém, devido a certos motivos, não foi possível realizar o pagamento ainda no ano de 2019. Nesse caso, a despesa foi registrada em 31 de dezembro de 2019 como restos a pagar processados e paga somente em 2020. Diante do exposto, é correto afirmar que o pagamento de restos a pagar no ano de 2020 fará com que essa despesa seja considerada como:

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1946088 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública
Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O recolhimento de todas as receitas públicas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo proibida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais

B

O pagamento de despesa pública será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, somente em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

C

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

D

Os agentes responsáveis pela arrecadação de recursos públicos devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via

E

Após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas anuais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação de referidas cotas tem por objetivo perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.

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1946087 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA

A

Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento

B

Previsão da receita pública: implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

C

Lançamento: é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta

D

Recolhimento: transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

E

Lançamento: procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

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1946086 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Considerando conhecimentos básicos sobre despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA

A

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na Lei Orçamentária Anual.

B

A despesa orçamentária não efetiva constitui fato contábil modificativo diminutivo.

C

Despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade

D

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

E

Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

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1946085 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pública pode ser classificada em:

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1946084 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

“A __________________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Em conformidade com o Art. 165, §1º, Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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1946082 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Sobre o Orçamento Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É um instrumento de viabilização do planejamento do governo

B

O ciclo orçamentário deve ser visto como um processo contínuo de análise e de decisão ao longo de todo o exercício financeiro.

C

A elaboração do projeto e a execução da Lei Orçamentária Anual devem ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.

D

A avaliação da execução orçamentária tem por finalidade subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo.

E

Na sua elaboração deve ser dada ênfase aos gostos pessoais e determinações do chefe do Poder Executivo, pois ele tem amplos poderes para determinar onde o dinheiro público será gasto.