Sobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a assertiva correta no que diz respeito a autorização que a Lei de Orçamento poderá conter ao Executivo:

Sobre o plano plurianual é correto afirmar, exceto:

Determina que na Lei Orçamentária Anual deverão constar todas as despesas e receitas de todos os órgãos, poderes, fundações, fundos, entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público. A descrição se refere ao seguinte princípio orçamentário:

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:

I. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

II. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.

III. Renúncia de receita orçamentária.

Sobre a Lei que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal, analise as proposições abaixo:

I - Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

II - A Lei Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

III -- As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo no mínimo um triênio.

IV - As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico- financeira o programa anual de trabalho do Governo e quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser modificada para se adequar às necessidades do governo, seja porque uma dotação foi inferior ao realmente necessário, ou por nem constar na LOA. Para tanto, existem os créditos adicionais: suplementar, especial e extraordinário. Sobre créditos adicionais, assinale a opção correta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computados os encargos correspondentes às receitas e rendimentos, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.

Marque a alternativa CORRETA: