De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analisar a sentença abaixo:

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo é parte da Lei de Orçamento, todavia não a integra (1ª parte). O quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração, assim como o quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, integram a Lei de Orçamento (2ª parte).

A sentença está:

O Estado do Rio Grande do Sul foi atingido, no mês de outubro de 2017, por fortes temporais. Nesses casos, os Municípios que precisarão ajustar o orçamento para autorizar despesas não computadas deverão utilizar a abertura de créditos adicionais. Quais créditos adicionais deverão ser utilizados?

Segundo os créditos do orçamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os créditos especiais não possuem dotação orçamentária específica e são abertos para amparar novos programas que não figuram no orçamento.

( ) Os créditos adicionais são ajustes orçamentários, empregados pra corrigir ou acertar distorções que surgem durante a execução do orçamento.

( ) Os créditos suplementares destinam-se a cobrir despesas imprevistas e urgentes e devem ser abertos por decreto do Poder Executivo.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar os itens abaixo:

I. É parte integrante da Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. É facultada a apresentação do quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Um dos grandes desafios da Administração Pública é a inadimplência. Sobre dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com KOHAMA, sobre a etapa de execução do ciclo orçamentário, analisar os itens abaixo:

I. Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.

II. A etapa de execução deve, necessariamente, fundamentar-se na programação, não só para ajustar-se às orientações estabelecidas no orçamento aprovado, como também para alcançar a máxima racionalidade possível na solução de problemas que decorrem da impossibilidade e se fazer uma previsão exata sobre detalhes ligados à execução das modificações produzidas nas condições vigentes à época da elaboração do orçamento.

III. Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em mês específico do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O é um programa de trabalho elaborado pelo Poder Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

Acerca do exercício financeiro, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar os itens abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

III. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

IV. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Estão CORRETOS: