A Lei Nº 4.320/1964 estabelece as regras para o exercício financeiro. Nessa temática, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a LC nº 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e estantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrarão o projeto de lei:

Ocorrendo situação em que não haja dotação orçamentária específica para a realização da despesa pública, nos valores previstos originalmente na lei orçamentária, para a realização dela é necessária a abertura de créditos adicionais:

O suprimento de fundos (regime de adiantamento) deve ser utilizado:

Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos e funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. Que tipo de orçamento atende essa exigência?

Na afirmação, que somente cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, se refere a qual dos princípios orçamentários?

Instrumento de planejamento elaborado anualmente e tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias .

Diante de uma situação de revolução interna, da qual acarreta despesa não computada e insuficientemente dotada na Lei de Orçamento, o gestor deve solicitar:

De acordo com Mota (2009), a programação financeira tem por finalidade assegurar às unidades orçamentárias os recursos financeiros tempestivos e suficientes à execução dos programas de trabalho e manter o equilíbrio entre a receita e a despesa realizadas, evitando eventuais insuficiências financeiras. A execução financeira representa a utilização os recursos financeiros, com vistas ao atendimento e à realização das ações orçamentárias atribuídas a cada unidade setorial de orçamento.

Esses recursos devem ser descentralizados entre unidades do sistema de programação financeira. Após a solicitação e a aprovação, os recursos financeiros são descentralizados (liberados), assim como ocorre com os créditos orçamentários, entre as unidades que compõem o sistema de programação financeira.

A descentralização dos recursos financeiros vinculados ao orçamento, caracterizada pela transferência de recursos financeiros entre órgãos de estruturas administrativas diferentes, ou seja, entre ministérios, destinado a atender o pagamento dos gastos orçamentários, que configura na movimentação extrema de recursos financeiros, é CORRETAMENTE denominada como:

Acerca da receita e da despesa, analise as assertivas.

I. O Prefeito fixará, mediante decreto, os preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais.

lI. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista curso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

IlI. A receita municipal constituir-se-á de arrecadação de tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos cursos resultantes do fundo de participação do município e da utilização de seus bens, serviços e outros.

Está(ão) CORRETA(S):