O exercício financeiro pode ser iniciado em qualquer mês do ano, desde que se observe o prazo máximo de um ano de vigência.

A receita patrimonial deve ser classificada como receita de capital.

O dispositivo constitucional que proíbe a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra não impede a realização de descentralização de créditos orçamentários.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

A Constituição Federal admite a abertura de crédito especial para atendimento de despesas não previstas na lei orçamentária, como, por exemplo, no caso de uma calamidade pública.

De acordo com o art. 35 do ADCT, o projeto de lei orçamentária da União deverá ser encaminhado, pelo Poder Executivo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa.

Na classificação institucional da despesa, as unidades orçamentárias compreendem, exclusivamente, as unidades administrativas executoras da programação orçamentária.

Conforme o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, não podendo conter qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.