Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sob esse aspecto, avalie as afirmativas apresentadas a seguir:

I. O Princípio da determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O Princípio da estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

III. O Princípio da determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA, respectivamente, as lacunas:

Dos princípios orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle de orçamento público, é o que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:

“É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”. O parágrafo acima, faz referência ao seguinte princípio orçamentário:

A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO,

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Dessa forma, é correto afirmar que receita orçamentária efetiva é aquela em que os

Segundo a Constituição Federal e Emenda, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, estará abrangido

O controle da execução orçamentária compreenderá, o(a)

I. legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. verificação da ilegalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

V. aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

É correto o que se afirma, apenas, em

Para as despesas públicas, é adotado como regra, o regime

A respeito dos orçamentos públicos, analise as proposições abaixo.

I. O princípio da universalidade preleciona que deve haver apenas um orçamento para cada ente federativo em dado exercício financeiro.

II. Para o princípio do orçamento-bruto, tanto as receitas quanto as despesas devem integrar a lei orçamentária sem deduções, pelos seus valores totais.

III. O princípio da unidade propõe que todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na Lei do Orçamento.

É correto o que se afirma em

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

( ) Via de regra, a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.