Analise as afirmativas a seguir sobre o controle externo da execução orçamentária, previsto na Lei 4.320/1964, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

( ) Quando no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, com Parecer prévio do Poder Legislativo.

( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Assinale a sequência correta.

No início do mês de abril de um dado exercício financeiro, um servidor membro da equipe responsável pelo controle da execução orçamentária em um ente público, após a elaboração do balanço patrimonial do exercício anterior, estava avaliando o montante do superávit financeiro apurado. O objetivo era identificar recursos para abertura de créditos adicionais.

O servidor deve ficar atento para considerar na apuração desse montante:

Na literatura sobre planejamento orçamentário na administração pública costuma-se dizer que o orçamento nasce nas bases operacionais dos governos, porém está sujeito a uma série de regras que ordenam e também limitam a execução de despesas públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, estabelece vedações e limites para as despesas dos Poderes.

Uma dessas disposições refere-se a estabelecer:

O Ministério da Economia, após realizar uma descentralização orçamentária para o Ministério da Educação, deverá autorizar a liberação de recursos financeiros e o Ministério da Educação deverá autorizar a liberação de parte desses recursos para uma das suas unidades orçamentárias. Nessa situação, o Ministério da Economia e o Ministério da Educação deverão realizar, respectivamente,

A questão se refere à Lei no 4.320164, que estatui normas gerais de direito financeiro.

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, pode-se afirmar que são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública:

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.

É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.

De acordo com a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, relacione os conceitos de orçamentos às suas respectivas definições.

1. Orçamento original

2. Orçamento aprovado

3. Orçamento final

4. Orçamento plurianual

( ) corresponde à autorização para realização de despesa oriunda de lei ou outro instrumento que contenha decisões relacionadas à alocação das receitas orçamentárias estimadas relativas a determinado período.

( ) é o orçamento inicialmente aprovado para o período a que se refere.

( ) é o orçamento aprovado para um período maior do que um ano. Não inclui a publicação de estimativas ou projeções futuras para períodos posteriores ao período a que se refere o orçamento.

( ) é o orçamento original ajustado por todas as reservas, transferências, alocações, créditos adicionais e outras mudanças autorizadas pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante, aplicáveis ao período a que se refere o orçamento.

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.