De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá?

É aquela paga, à margem da lei orçamentária e, portanto, independente de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro, oriundas de receitas extraorçamentárias, correspondendo à restituição ou entrega de valores recebidos, como cauções, depósitos, consignações e outros. A conceituação acima se refere a:

De acordo com a Lei 4.320/64, qual dos elementos abaixo não é discriminado dentro de DESPESAS DE CAPITAL – Transferências de Capital?

O art. 165, caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

O princípio da anualidade ou periodicidade, nos indica que o orçamento:

Entre as afirmativas sobre o Plano Plurianual, assinale a opção correta.

Entende-se, por ________________ todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, que seja efetivado através de numerário ou outros bens representativos de valores.
Marque a alternativa que complete o espaço em branco corretamente:

A lei orçamentária anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos poderes executivo, legislativo e judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Julgue as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as __________ e __________ da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção que apresenta todas as duas propostas de preenchimento das lacunas do texto no que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

De acordo com os conceitos da administração financeira, julgue o item.

Em um processo de elaboração orçamentária realizado pelo orçamento base-zero, cada departamento deve ter por meta manter o orçamento do ano anterior, sem aumento de gastos.