Tal como ocorre com as leis, os princípios orçamentários clássicos só adquirem validade depois de ocorrer o seguinte fenômeno:

De acordo com o artigo 43 da Lei n. 4.320/1964, a abertura de créditos depende da existência de:

Ao contabilizar as receitas correntes arrecadas provenientes de dívida ativa no município, o servidor público especializado deverá utilizar o seguinte regime contábil:

São critérios de classificação de receitas públicas:

Nos termos do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca dos créditos adicionais, marque a alternativa CORRETA.