As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento são denominadas

Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com o objetivo de auxiliar o controle parlamentar sobre o Executivo. Essas regras (princípios) chegaram aos dias de hoje incorporados à legislação. Nesse sentido, qual dos princípios orçamentários determina que o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado?

Em relação aos Princípios orçamentários, assinale a alternativa que representa o princípio que determina que as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação, e que a Lei nº 4.320/64 incorpora esse princípio no seu art. 5º:

“A Lei de Orçamento não consignará dotações globais para atender indiferentemente as despesas.’’

trata-se do principio:

A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, considere:

I. A lei de diretrizes orçamentárias, de duração de quatro anos, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.

II. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à lei de diretrizes orçamentárias diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.

IV. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.