2088395 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Leis Orçamentárias

Em relação ao orçamento, dispõe a Constituição Federal:

A

é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, devendo o Poder Executivo publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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2088393 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Em relação aos fundos especiais, dispõe a Lei nº 4.320/64:

A

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, obrigatória a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

a aplicação das despesas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou previstas em despesas públicas ou créditos suplementares.

C

independentemente da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito de um novo ou mesmo fundo.

D

a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, não se aplicando tal situação às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação, salvo por ato do executivo.

E

a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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2088368 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivoti-RS

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Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos Princípios Orçamentários.

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2087611 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Economia
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Leis Orçamentárias

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a elaboração compulsória de três instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, assinale a opção que apresenta corretamente suas funções e características.

A

A LOA deverá conter a previsão da dívida pública.

B

A LOA pode ser alterada de acordo com a discricionariedade do presidente da República.

C

O PPA é o documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento do ente público, razão pela qual os demais planos e programas devem subordinar-se às diretrizes, às metas e aos objetivos nele estabelecidos.

D

O governo, ao decidir conceder renúncias fiscais, deverá registrar no orçamento a dedução de receitas correspondentes.

E

A LDO tem por finalidade precípua administrar o equilíbrio entre receitas estimadas e despesas públicas fixadas, de modo a autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.

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2082920 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE

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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

O orçamento público é uma ferramenta de gestão muito relevante na Administração Pública. São diversas as técnicas de elaboração orçamentária. O quadro a seguir apresenta algumas delas e suas definições. Associe as colunas, dando a cada técnica a definição adequada.

1. Orçamento Tradicional

2. Orçamento de Desempenho

3. Orçamento Participativo

4. Orçamento- Programa

A. Processo orçamentário que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.

B. Orçamento que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo.

C. Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto.

D. Processo orçamentário que apresenta duas dimensões: objeto de gasto e programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Enfatiza o desempenho organizacional.

Assinale a alternativa que apresente a associação correta.

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2080957 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Francisco Guaporé-RO

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Contador
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Controlador Interno
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Leis Orçamentárias

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

A

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

O Anexo de Riscos Fiscais conterá, ainda: avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; evolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de passivos.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição e disporá também sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nesta lei (LRF); normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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2080950 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDIB
Orgão: Min. Economia

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Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior II
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

O Plano Plurianual (PPA) é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas. Sobre o Plano Plurianual, é correto afirmar que

A

toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no PPA para o período de cinco anos, intercalado em dois mandatos presidenciais.

B

deve ser estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo até quatro meses antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato do novo presidente, e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

a lei que o instituir deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas, com exceção das despesas de capital e delas decorrentes.

D

dentre outros fins, como planejamento estratégico de médio prazo, o PPA deve oferecer elementos para que os controles interno e externo possam relacionar a execução física e financeira com os resultados da atuação do governo.

E

que vigerá no período que inicia em 2020 apresenta apenas três pilares em sua construção, quais sejam: simplificação metodológica, realismo fiscal e integração entre planejamento e avaliação.

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2080949 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDIB
Orgão: Min. Economia

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Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior I
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

De acordo com a legislação vigente, os créditos adicionais são definidos como as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos adicionais são classificados em suplementares adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar; especiais e extraordinários que conservam a sua especificidade.

II. Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Os créditos suplementares e especiais são abertos por decreto do poder executivo, e por isso, não dependem de prévia autorização legislativa.

IV. Os créditos extraordinários, na União, são abertos por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional.

É correto o que se apresenta

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2080945 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Ministério Público de Contas
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, sua receita corrente foi de 10 bilhões de reais, e sua despesa corrente de 9,6 bilhões de reais. Tal Estado deseja contrair empréstimo com a União.

Diante desse cenário, o Estado poderá realizar sem que seja impedido de fazer tal empréstimo:

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2080942 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

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Controlador Interno
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Leis Orçamentárias

O Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vigência é de: