De acordo com a Lei 4.320/64:

"Art. 6 º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

Esse dispositivo legal faz referência a qual princípio orçamentário?

A lei de diretrizes orçamentárias do Município compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. E disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Índices máximos e mínimos de reajustes salariais dos servidores da administração direta e indireta.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Quais estão corretas?

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, é correto afirmar que:

Quanto aos registros patrimoniais decorrentes das Despesas Orçamentárias de Exercícios Anteriores (DEA), é CORRETO afirmar que:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que não contem um princípio orçamentário:

Dentre os estudos de orçamentos públicos e direito financeiro, questão polêmica é pertinente aos mecanismos de incremento da rigidez orçamentária. A seguir são apresentadas situações que aumentam a rigidez do orçamento. É incorreto afirmar que:

Dentre as opções apresentadas a seguir, assinale aquela que é falsa e/ou contraria os princípios de direito financeiro e de responsabilidade fiscal:

Tal como ocorre com as leis, os princípios orçamentários clássicos só adquirem validade depois de ocorrer o seguinte fenômeno:

De acordo com o artigo 43 da Lei n. 4.320/1964, a abertura de créditos depende da existência de:

Ao contabilizar as receitas correntes arrecadas provenientes de dívida ativa no município, o servidor público especializado deverá utilizar o seguinte regime contábil: