O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu § 1º, o Plano Plurianual (PPA), que estabelece de forma regionalizadas diretrizes,

Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. E, em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política

Em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, quais princípios orçamentários deverão ser obedecidos em relação à Lei do Orçamento?

De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá?

É aquela paga, à margem da lei orçamentária e, portanto, independente de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro, oriundas de receitas extraorçamentárias, correspondendo à restituição ou entrega de valores recebidos, como cauções, depósitos, consignações e outros. A conceituação acima se refere a:

De acordo com a Lei 4.320/64, qual dos elementos abaixo não é discriminado dentro de DESPESAS DE CAPITAL – Transferências de Capital?

O art. 165, caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

O princípio da anualidade ou periodicidade, nos indica que o orçamento:

Entre as afirmativas sobre o Plano Plurianual, assinale a opção correta.

Entende-se, por ________________ todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, que seja efetivado através de numerário ou outros bens representativos de valores.
Marque a alternativa que complete o espaço em branco corretamente: