Conforme dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas Créditos Adicionais que, por sua vez, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

Sobre os Créditos Adicionais, relacione os tipos de crédito às suas características.

1) Extraordinários

2) Suplementares

3) Especiais

( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) Autorizados por lei e abertos por decreto executivo, assim como os créditos suplementares.

( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária, cuja abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

( ) Abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

A sequência correta é

Acerca do orçamento público, julgue o item.

São considerados como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

Em uma situação hipotética, o Ministério da Economia resolveu ceder crédito orçamentário, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao Ministério da Saúde para que fosse executada uma despesa Y, da mesma categoria de programação. Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar que tal cessão se denomina

O orçamento anual constante na Lei Orçamentária pode ser alterado por meio de créditos adicionais que autorizam despesas não computadas ou insuficientemente dotadas nessa Lei. Segundo disposto na Lei nº 4.320/1964, no seu art. 41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, independentemente de sua classificação.

II. Os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis.

IV. Para fins de abertura de créditos suplementares, são considerados recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação.

É correto o que se afirma

O ano de 2020 ficou marcado como o ano em que a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, implicou em milhões de mortos e de pessoas infectadas, levando a mudanças significativas na vida de grande parte da população mundial. Nesse contexto, o governo brasileiro teve que elevar seus gastos para adotar medidas de enfrentamento dessa pandemia por meio da aquisição de equipamentos, medicamentos, contratação de pessoal, investimento em pesquisa e diversas outras ações que contribuíssem na contenção da propagação da doença e na promoção do bemestar social, preservando a vida. Contudo, essas despesas não estavam previstas na Lei Orçamentária de 2020. Para o atendimento de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, a Lei nº 4.320/1964, no seu art. 40, prevê autorização desse tipo de despesa por meio dos créditos adicionais. Nesse caso, qual tipo de crédito adicional teve que ser solicitado?