2006447 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

No que tange às etapas do da Execução Orçamentária, é correto afirmar:

A

Quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é necessário o registro de uma etapa intermediária, chamada “liquidação”.

B

Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

Segundo o art. 63 da Lei nº 4.320/64, o “empenho em liquidação” consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, é a verificação de um passivo exigível já existente.

D

O empenho em liquidação consiste na efetiva saída do recurso financeiro que ocasionará a baixa de um passivo exigível existente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2006445 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

No que diz respeito ao Orçamento, é correto afirmar:

A

Medidas provisórias de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo.

C

São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

D

É vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2005955 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Gravatá-PE

Provas:

Auditor
Provas ×

Princípios Orçamentários

Analise as afirmativas a seguir:

I. As informações financeiras e não financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela.

II. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por leis municipais, apenas.

III. O tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira.

Marque a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2005953 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Gravatá-PE

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Leis Orçamentárias

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as entidades públicas e autarquias.

II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entendese por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. A destinação de recursos para cobrir, direta ou indiretamente, as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2005947 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Gravatá-PE

Provas:

Auditor
Provas ×

Leis Orçamentárias

Analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito.

II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Marque a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2005946 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Gravatá-PE

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Leis Orçamentárias

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

II. Está de acordo com a lei orçamentária anual, a despesa que esteja abrangida por crédito genérico e cujo valor não ultrapassa o teto de 2% (dois porcento) do limite superior de dotação orçamentária para o período de dois anos, conforme dispõe o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. O artigo 4º da Lei nº 12.527, de 2011, considera que o termo “disponibilidade” deve ser usado para designar a qualidade da informação que apenas pode ser acessada por um grupo específico de pessoas autorizadas, mediante uma requisição formal e consulta presencial em local seguro, sob vigilância.

Marque a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2005826 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Gravatá-PE

Provas:

Auditor
Provas ×

Princípios Orçamentários
Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas.

II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.

Marque a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2005391 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cristinápolis-SE

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Leis Orçamentárias

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2005205 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento Público

A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê um regime misto para o reconhecimento orçamentário das receitas e despesas públicas. Segundo esse regime, é possível afirmar que: