O dispositivo constitucional que proíbe a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra não impede a realização de descentralização de créditos orçamentários.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

A Constituição Federal admite a abertura de crédito especial para atendimento de despesas não previstas na lei orçamentária, como, por exemplo, no caso de uma calamidade pública.

De acordo com o art. 35 do ADCT, o projeto de lei orçamentária da União deverá ser encaminhado, pelo Poder Executivo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa.

Na classificação institucional da despesa, as unidades orçamentárias compreendem, exclusivamente, as unidades administrativas executoras da programação orçamentária.

Conforme o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, não podendo conter qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Constituem Princípios norteadores do Orçamento Público, todos os indicados abaixo, EXCETO:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Ressalva-se dessa proibição a autorização para:

1. Dispensa para a realização de despesa sem o prévio empenho.
2. Abertura de crédito suplementar.
3. Contratação de operações de crédito.
4. Pagamento de despesa vinculada a contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com as normas de elaboração do orçamento público, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus valores: