Em relação à questão patrimonial, o recebimento de uma Dívida Ativa devidamente inscrita acarreta

Analise as alternativas a seguir sobre as Receitas Públicas.

I. A receita pública em qualquer esfera governamental é composta pelos ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas de acordo com a questão orçamentária.

II. Receita orçamentária não efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.

III. Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, seriam as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, decorrendo de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

IV. As receitas extraorçamentárias são operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Com relação ao exercício financeiro, analise as proposições a seguir.

I. É o período em que se faz a apuração do resultado referente ao ano civil.

II. É o período em que se faz a apuração do resultado referente ao ano fiscal.

III. No Brasil, o exercício financeiro adotado corresponde ao período de 365 dias a partir do início das atividades contábeis.

IV. No Brasil, o exercício financeiro adotado corresponde ao período entre 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A lei orçamentária anual deve conter, de forma consolidada, todas as receitas e despesas da administração pública, direta e indireta, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais independentes. A afirmação apresentada se refere aos princípios orçamentários da

Em razão das enchentes provocadas pelas chuvas, em certo munícipio, o prefeito declarou estado de calamidade pública e realizou a abertura de crédito adicional .

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Quantos dos seguintes itens apresentam as classificações dos créditos adicionais?

I. Especiais;

II. Extraordinários;

III. Ocasionais;

IV. Suplementar;

V. Sazonais.

Acerca das receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com os créditos adicionais, assinale a alternativa INCORRETA, em relação as suas principais características:

Em relação às Receitas Públicas, assinale a alternativa CORRETA: