Segundo KOHAMA, durante a execução do orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. A fixação dessas cotas atende a alguns objetivos. Sobre esses objetivos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Recomposição de dotações cujos empenhos foram limitados.

( ) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes para a melhor execução de seu plano anual de trabalho.

( ) Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, a fim de reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Considerando os princípios orçamentários do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público, o princípio da estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para a elaboração e o controle dos Orçamentos Públicos, existem princípios e instrumentos básicos que precisam ser observados. Sobre o Plano Plurianual (PPA), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É o documento de planejamento, no qual o governo estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para serem atingidos no período de cinco anos.

( ) Exporá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente.

O PPA (Plano Plurianual) é um instrumento de planejamento governamental o qual o § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 o atribui em estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Dado exposto assinale a alternativa que representa o período de vigência de um PPA: