Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com base na Lei nº 4.320/1964, para fins contábeis, quanto ao Impacto na Situação Patrimonial Líquida, a Receita pode ser:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimento que foram prioridades pelos poderes.

(Fonte: www.portaltransparencia.gov.br <http://www.portaltransparencia.gov.br>).

Marque a opção verdadeira:

I - Os tributos arrecadados não sofrem variações anuais enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.

II - Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde.

III - Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível no Portal da Transparência do Governo Federal.

Determinado Deputado estadual, analisando o Projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA), proposto para ter vigência no exercício seguinte, verificou que não foi concedida dotação para o início de obra referente à construção da nova ponte, que ligará os dois lados da capital do Estado, passando por cima do rio que a corta. Tampouco foi concedida dotação para a instalação ou funcionamento de serviço de “Internet Grátis para Todos” em todo o Estado. Considerou, ainda, que os montantes das dotações solicitadas para as despesas de custeio foram fixados em patamar inferior àquele que seria desejável, embora não haja, nesse ponto, prova de inexatidão da proposta.

Diante desse quadro, e considerando que o projeto de construção da referida ponte ainda será concluído e aprovado pelos órgãos competentes, que o serviço estadual de “Internet Grátis para Todos” deverá estar instalado e começando a funcionar dentro de dois a três anos, e que a majoração da dotação solicitada para despesas de custeio deverá proporcionar uma sensível melhoria no que diz respeito ao atendimento a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, o Deputado apresentou emendas ao referido Projeto de Lei. A primeira destina-se a conceder dotação para o início de obra de construção da referida ponte, a segunda, a conceder dotação para a instalação ou funcionamento do serviço “Internet Grátis para Todos”, e a terceira, a alterar a dotação solicitada para as referidas despesas de custeio.

Sobre as três propostas de emenda, de acordo com o que estabelece a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

Em relação à Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele em andamento.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput.

III. É autorizada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta.

IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial ou transferência com finalidade definida.

Está correto o que se afirma em

De acordo com KOHAMA, o Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se em determinados instrumentos. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que apresenta o instrumento ao qual o trecho abaixo se refere:

É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do Governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos ao nível do Governo Federal, e também de quatro anos ao nível dos Governos Estaduais e Municipais.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as despesas, analisar os itens abaixo:

I. Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.

II. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução de seus fins.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a Lei de Orçamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.