Determinado município assinou convênio com o Ministério da Educação em 03/05/2021 para a construção de uma escola de ensino infantil. O Ministério da Educação transferiu o valor de R$ 1.200.000,00, no dia 01/06/2021. O engenheiro da construtora mediu e encaminhou o boletim de medição da obra da fundação da escola referente à primeira etapa, em 31/07/2021, no valor de R$ 350.000,00. A contabilidade fez a ordem de pagamento do empenho global e sua liquidação, de R$ 350.000,00, em 31/07/2021. A Tesouraria Municipal pagou, através de uma transferência bancária para a construtora, em 05/08/2021. Segundo o regime de caixa e de competência, a receita e a despesa pública deverão ser registradas, respectivamente, em:

O auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado esteve em inspeção no município para fiscalizar a conclusão de uma obra de edificação do Mercado do Produtor Rural, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, e constatou que a construção teve sua previsão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto na Lei de Orçamento Anual. Embora o Prefeito tenha dado publicidade à sociedade sobre a obra quanto ao seu valor, prazo de execução e fonte de receita, houve uma infração do princípio orçamentário da:

Um determinado município fixou na Lei Orçamentária de 2021 o valor de R$ 954.000,00 referente à Folha de Pagamento Anual. Considerando que a apropriação de 1/12 do 13º salário é feita mensalmente e que, em junho de 2021, o município efetuou o pagamento da primeira parcela do 13º salário, é correto afirmar que:

Um ente público municipal teve despesas, já com dotações destinadas para tal, na Lei Orçamentária Anual de 2021, com a aquisição de um terreno para construção de escola pública e com a participação na constituição de empresa comercial. Em relação à Categoria Econômica tais despesas são classificadas como Despesas de Capital; já em relação ao Grupo de Despesas, as referidas despesas deverão ser classificadas, respectivamente, como:

Considere as seguintes informações:

• Em 29/12: emissão de empenho estimativo no valor de R$ 1.500,00 referente à despesa com telefone;

• Em 31/12: inscrição do empenho em restos a pagar; e,

• Em 03/01: recebimento da fatura de telefone no valor de R$ 1.200,00.

É correto afirmar que, em 03/01, deverá:

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado ente municipal, a receita estimada com o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o ano de 2020 é de R$ 1.000,00. Durante o mês de março de 2020, houve a arrecadação de R$ 850,00 do total previsto. Neste mês, sob o enfoque de natureza da informação orçamentária, o lançamento de reconhecimento da receita correto a ser feito é:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária para o próximo ano. Sobre a Proposta Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas. Nesse Ínterim, assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário da universalidade.

Acerca dos créditos adicionais, analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

() Os créditos adicionais suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária.

() Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

() Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

() A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

() São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientes dotadas na Lei de Orçamento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBCT 16, analise as seguintes assertivas:

I. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

II. Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor privado, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor privado.

III. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

Quais estão corretas?