A legislação vigente estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, obedecendo aos Princípios:

Na contabilidade pública, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é um dos recursos, desde que não comprometido, para:

A função do Plano de Desenvolvimento é orientar o trajeto a ser seguido e guiar a administração pública, oferecendo uma perspectiva imaterial, pois representa o desejo de uma população. O Plano Plurianual (PPA) é elaborado na perspectiva de solucionar demandas, carências e problemas da sociedade.

Considerando os componentes do PPA, marque a alternativa que representa as Metas:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) faz parte do processo de planejamento e orçamento da gestão pública. É o instrumento que versa sobre a realização dos gastos do governo. Marque a alternativa CORRETA sobre o prazo de vigência da LOA:

Com relação ao planejamento e orçamento, precisamos conhecer a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi sancionada pela Constituição Federal de 1988, tornando-se a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

( ) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentará as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando, assim, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias interliga o médio prazo e o momento atual, como forma de consolidar a compreensão do que é prioritário para o governo.

( ) A LDO é um instrumento que define as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, apresentando as metas a serem alcançadas num período de 5 anos.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.

De acordo com Giacomini (2017), o orçamento público deve ser visto como parte de um sistema maior, integrado por planos e programas de onde saem as definições e elementos que irão possibilitar a própria elaboração orçamentária.

Com relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o disposto no § 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e sua elaboração deverá observar os critérios e medidas constantes no Manual de Demonstrativo Fiscais.

Com relação ao que rege a referida lei e o manual sobre o Anexo de Metas Fiscais, assinale a alternativa incorreta.

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução de um determinado período de tempo. No Brasil, o exercício financeiro é anual e coincide com o ano civil. Esse conceito trata do princípio orçamentário:

Considere as classificações de receitas apresentadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e elencadas no quadro abaixo para responder à questão.

I Efetivas e não efetivas

II Orçamentárias e extraorçamentárias

III Originárias e derivadas

IV Correntes e de capital

A doutrina contábil classifica as receitas públicas quanto à procedência. Essa classificação tem uso apenas acadêmico, não sendo, portanto, normatizada. Logo, ela não é utilizada como categorizador oficial da receita pelo Poder Público. Nesse quadro, tal classificação é apresentada no item

Considere as classificações de receitas apresentadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e elencadas no quadro abaixo para responder à questão.

I Efetivas e não efetivas
II Orçamentárias e extraorçamentárias
III Originárias e derivadas
IV Correntes e de capital

Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a classificação adequada das receitas, para fins contábeis, está contida