O Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED). Suponha que a UFERSA deseja que a UFRN realize uma série de análises químicas e, para custear essas análises, será realizada uma descentralização de créditos orçamentários, fundamentada no inciso II do Art. 3º do referido Decreto, que estabelece: “Art. 3º A descentralização de créditos orçamentários de que trata este Decreto será motivada e terá as seguintes finalidades: [...] II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora”.

Se o custo previsto para a realização das análises é de R$ 120.000,00,

A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) objetiva agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Acerca dessa classificação, analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como função primordial estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos. São princípios fundamentais da LOA:

De acordo com o Manual de Mensuração de Custos do Governo Federal, um dos modelos de custeio adotado na Administração Pública Federal é por

A atividade financeira do Estado é um conjunto de mecanismos utilizado pelo Estado visando à obtenção de recursos para atendimento dos gastos públicos em período determinado. Dessa forma, a respeito da despesa pública, assinale a alternativa correta.

Até o momento da aprovação da Lei de diretrizes orçamentárias, serão destinados ao setor de saúde, quantia do orçamento da seguridade social, excluindo o seguro-desemprego, em, no mínimo:

Em relação ao controle externo, não está de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o que se afirma em:

Analise as proposições abaixo e responda.

I - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II - Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

As classificações de créditos adicionais, regulados pela Lei nº 4.320 de 1964, descritos acima, estão corretamente definidos nos itens.

Em relação às normas gerais de Finanças Públicas e Orçamento Público, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da Dívida Ativa, analise as partes que seguem: Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez (1ª parte), sendo uma fonte potencial de fluxos de caixa e reconhecida contabilmente no passivo (2ª parte). Não se confunde com a Dívida Pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no ativo (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):